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Paulo Guedes entrega parte de reforma tributária ao Congresso Nacional

Em 21/07/2020, Paulo Guedes, atual Ministro da Economia, entregou ao Congresso parte do texto do Governo Federal que tem como objetivo reformular o sistema tributário brasileiro.

A proposta apresentada visa instituir a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), cujo objetivo é substituir o PIS e a COFINS, e tem previsão de alíquota de 12%.

O projeto será incorporado à tramitação das duas iniciativas que já estão em andamento: PEC 45/19, da Câmara dos Deputados, e PEC 110/19, do Senado Federal.

Guedes afirma que a proposta apresentada é apenas uma das contribuições do Governo Federal para a reforma tributária, e que eventualmente serão enviados novos textos sobre outros tipos de tributos.