No dia 25/04/2025, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.391 (RE 1.522.312), por meio do qual decidirá, à luz dos arts. 145; §1º; e 153; III, da Constituição Federal se incide ou não o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre doações de bens e direitos aos filhos do contribuinte, realizada como um adiantamento da parte legítima da herança, quando esses ativos são transferidos considerando o seu valor de mercado atual.

O cerne da questão é saber se a valorização dos bens entre o momento da aquisição pelo doador e o instante da doação aos herdeiros necessários, ao ser considerada para fins de transferência, configura um acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda.

De um lado, argumenta-se que a diferença positiva no valor representa um ganho para o doador e, portanto, passível de incidência do IRPF. De outro, defende-se que a natureza gratuita da doação e a ausência de liquidez imediata para o doador descaracterizam a incidência do IRPF, especialmente considerando a existência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) estadual sobre a própria transferência patrimonial.

A decisão do STF terá implicações relevantes para o planejamento sucessório e para as práticas de doação no país

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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