Info - RFB publica novas possibilidades de regularização de débitos tributários.A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10, abrindo novas oportunidades para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo...

Info - Justiça Federal afasta nova regra de atualização de depósitos judiciais pelo IPCA e mantém a SELIC: oportunidade para preservação de ativos tributários.Com a entrada em vigor da Lei nº 14.973/2024 e da Portaria MF nº 1.430/2025, os depósitos judiciais e...

Info - STF decidirá critérios para créditos de ICMS sobre materiais intermediários: tema pode impactar estratégias fiscais das empresas.O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.465, que discutirá os critérios para o aproveitamento de...

Info - TRF da 1ª Região reconhece o direito à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, com fundamento na “tese do século.”7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença desfavorável proferida em primeira instância para reconhecer o...

Info - NR-1: liminar suspende penalidades administrativas para empresas representadas pela FIESP.A Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que estabelece as diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho, passou por recente atualização, exigindo que as empresas incluam os...

Info - TRF da 3ª Região determina que Receita Federal analise pedido de habilitação de créditos no prazo de 30 dias.A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no âmbito do Mandado de Segurança nº 5005966-26.2023.4.03.6144, reconheceu a mora administrativa...

Info - Superior Tribunal de Justiça mantém modulação de efeitos no Tema Repetitivo nº 1.079 e afasta tentativa da União de restringir alcance favorável aos contribuintesNo dia 03/06/2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento...

Info - STJ valida créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos sob a hipótese de suspensão tributáriaO Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande relevância no REsp 2165276/RS. O julgamento validou o direito dos contribuintes de tomarem...

Info -Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres é validada no STF.O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (14/5), por unanimidade, a Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres. A Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023,...

Info - Justiça Federal de São Paulo concede medida liminar para emissão de DARFs relativos a débitos incontroversos. O Juízo da 2ª Vara Federal de Osasco/SP concedeu, recentemente, medida liminar no Mandado de Segurança nº 5003820-20.2024.4.03.6130, determinando a...