Decisão, tomada por 9 votos a 2, alcança holdings patrimoniais e abre caminho para a restituição do imposto pago nos últimos cinco anos.

No julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral pelo Supremo tribunal Federal, ocorrido na segunda-feira, 19, no plenário virtual, foi definido que a transferência de imóveis para integralizar o capital social de uma empresa é imune ao ITBI mesmo quando a sociedade tem como atividade principal a compra e venda, a locação ou o arrendamento de imóveis.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin, para quem a ressalva da atividade imobiliária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF, alcança apenas fusão, incorporação, cisão e extinção de pessoas jurídicas. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.

Efeitos práticos

Na prática, a decisão reduz o custo de constituição e de ampliação de holdings patrimoniais. O benefício, porém, tem limites: conforme o Tema 796, a imunidade cobre apenas o valor destinado ao capital social, e a parcela levada à reserva de capital continua tributável. A tese também preserva a possibilidade de o município afastar a imunidade se comprovar simulação ou fraude à lei.

Restituição

Contribuintes que recolheram ITBI nessas operações nos últimos cinco anos podem pleitear a restituição, nos termos do art. 168, I, do CTN. Ainda não houve definição sobre modulação de efeitos, que pode ser pedida pelos municípios em embargos de declaração e que, em precedentes tributários, costuma preservar apenas quem já havia ajuizado ação antes do início do julgamento pelo Supremo.