Info – Justiça de São Paulo concede liminar para afastar IBS e CBS da base de cálculo do ISS a partir de 2027.
A 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu medida liminar no Mandado de Segurança nº 1161497-36.2026.8.26.0053, assegurando à contribuinte o direito de apurar e recolher o ISS sem incluir os valores correspondentes ao IBS e à CBS em sua base de cálculo, a partir de 1º de janeiro de 2027 e enquanto perdurar a coexistência dos tributos. A decisão também impede a adoção de medidas de cobrança, a aplicação de penalidades e a imposição de restrições à regularidade fiscal fundamentadas exclusivamente na não inclusão desses valores na base de cálculo do ISS.
Para fundamentar a decisão, a magistrada considerou que a nova sistemática constitucional e legal do IBS e da CBS impede a aplicação automática da jurisprudência construída sob o regime tributário anterior, destacando que a ampliação da base de cálculo do ISS por interpretação administrativa deve observar o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal e no art. 97, IV, do CTN, além de fazer referência ao recente julgamento do Tema 118 do STF, que afastou o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, reconhecendo sua relevância interpretativa, embora ressalvando que o precedente não soluciona diretamente a controvérsia.
A controvérsia jurídica consiste em definir se os valores correspondentes ao IBS e à CBS integram o preço do serviço, base de cálculo do ISS nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, sendo que o Município de São Paulo defende a incidência do imposto sobre o valor integral da prestação, sem a exclusão de tributos não autorizada expressamente por lei complementar nacional, com fundamento na jurisprudência do STF, especialmente nas ADPFs 189 e 190.
Por outro lado, a tese defendida pelos contribuintes sustenta que o IBS e a CBS possuem sistemática própria de incidência e arrecadação, sendo calculados “por fora” e submetidos a mecanismos de segregação financeira, de modo que seus valores não representariam receita própria ou contraprestação econômica pela prestação dos serviços, discussão que ganhou relevância adicional após a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgar, em 4 de novembro de 2026, novas fórmulas para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), prevendo expressamente a inclusão desses tributos na base de cálculo do ISS a partir de 2027.
A questão está diretamente relacionada à transição estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o novo modelo de tributação sobre o consumo, prevendo, a partir de 2027, a substituição do PIS e da Cofins pela CBS e a implementação gradual do IBS, que coexistirá com o ICMS e o ISS até a substituição integral desses impostos em 2033, cenário em que a definição das bases de cálculo dos tributos remanescentes assume especial relevância diante do risco de aumento da carga tributária e de seus reflexos na formação dos preços e na estruturação das operações empresariais.
Diante desse cenário, o ajuizamento de medidas judiciais preventivas representa uma oportunidade para as empresas prestadoras de serviços buscarem afastar possíveis exigências indevidas a partir de 2027, especialmente diante da recente decisão favorável aos contribuintes que, embora provisória e restrita à impetrante, reforça a relevância da avaliação de medidas semelhantes.
Por:
Felipe Bispo e Fellipe Fortes
Novembro, 2026.
Novidades > news
——————————-
Entrevistas > talks
——————————-
Informativos > info
Biblioteca Virtual
Cível
Premiações
Previdência Privada
Previdência Social
Trabalhista
Tributário