Balera https://balera.com.br Mon, 09 Nov 2026 19:35:04 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 https://i0.wp.com/balera.com.br/wp-content/uploads/2024/12/cropped-balera_home_Fiveicon.webp?fit=32%2C32&ssl=1 Balera https://balera.com.br 32 32 Info – Info – Justiça de São Paulo concede liminar para afastar IBS e CBS da base de cálculo do ISS a partir de 2027. https://balera.com.br/info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-9/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-9 https://balera.com.br/info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-9/#respond Mon, 09 Nov 2026 19:32:18 +0000 https://balera.com.br/?p=4257

Info – Justiça de São Paulo concede liminar para afastar IBS e CBS da base de cálculo do ISS a partir de 2027.

A 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu medida liminar no Mandado de Segurança nº 1161497-36.2026.8.26.0053, assegurando à contribuinte o direito de apurar e recolher o ISS sem incluir os valores correspondentes ao IBS e à CBS em sua base de cálculo, a partir de 1º de janeiro de 2027 e enquanto perdurar a coexistência dos tributos. A decisão também impede a adoção de medidas de cobrança, a aplicação de penalidades e a imposição de restrições à regularidade fiscal fundamentadas exclusivamente na não inclusão desses valores na base de cálculo do ISS.

Para fundamentar a decisão, a magistrada considerou que a nova sistemática constitucional e legal do IBS e da CBS impede a aplicação automática da jurisprudência construída sob o regime tributário anterior, destacando que a ampliação da base de cálculo do ISS por interpretação administrativa deve observar o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal e no art. 97, IV, do CTN, além de fazer referência ao recente julgamento do Tema 118 do STF, que afastou o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, reconhecendo sua relevância interpretativa, embora ressalvando que o precedente não soluciona diretamente a controvérsia.

A controvérsia jurídica consiste em definir se os valores correspondentes ao IBS e à CBS integram o preço do serviço, base de cálculo do ISS nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, sendo que o Município de São Paulo defende a incidência do imposto sobre o valor integral da prestação, sem a exclusão de tributos não autorizada expressamente por lei complementar nacional, com fundamento na jurisprudência do STF, especialmente nas ADPFs 189 e 190.

Por outro lado, a tese defendida pelos contribuintes sustenta que o IBS e a CBS possuem sistemática própria de incidência e arrecadação, sendo calculados “por fora” e submetidos a mecanismos de segregação financeira, de modo que seus valores não representariam receita própria ou contraprestação econômica pela prestação dos serviços, discussão que ganhou relevância adicional após a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgar, em 4 de novembro de 2026, novas fórmulas para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), prevendo expressamente a inclusão desses tributos na base de cálculo do ISS a partir de 2027.

A questão está diretamente relacionada à transição estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o novo modelo de tributação sobre o consumo, prevendo, a partir de 2027, a substituição do PIS e da Cofins pela CBS e a implementação gradual do IBS, que coexistirá com o ICMS e o ISS até a substituição integral desses impostos em 2033, cenário em que a definição das bases de cálculo dos tributos remanescentes assume especial relevância diante do risco de aumento da carga tributária e de seus reflexos na formação dos preços e na estruturação das operações empresariais.

Diante desse cenário, o ajuizamento de medidas judiciais preventivas representa uma oportunidade para as empresas prestadoras de serviços buscarem afastar possíveis exigências indevidas a partir de 2027, especialmente diante da recente decisão favorável aos contribuintes que, embora provisória e restrita à impetrante, reforça a relevância da avaliação de medidas semelhantes.

Por:

Felipe Bispo e Fellipe Fortes

Novembro, 2026.

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Info – Radar de Precedentes Tributário e Previdenciário – Outubro 2026 https://balera.com.br/info-pauta-tributaria-outubro-2026/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=info-pauta-tributaria-outubro-2026 https://balera.com.br/info-pauta-tributaria-outubro-2026/#respond Tue, 03 Nov 2026 18:13:11 +0000 https://balera.com.br/?p=4245

Radar de Precedentes Tributário e Previdenciário – Outubro 2026

Nossa equipe preparou um material com as recentes movimentações nos principais temas em matéria tributária e previdenciária em discussão no STF, STJ e CARF durante o mês de outubro.

Confira o informativo completo, elaborado pelo Núcleo de Precedentes clicando aqui.

 

 

Por:

Núcleo de Precedentes

Novembro, 2026.

Novembro, 2026.

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Info – STF reconhece a imunidade do ITBI na integralização de capital por empresas com atividade imobiliária no julgamento do Tema 1.348 da Repercussão Geral https://balera.com.br/info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-8/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-8 https://balera.com.br/info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-8/#respond Wed, 21 Oct 2026 19:25:05 +0000 https://balera.com.br/?p=4238
Info – STF decide, por 6 a 5, pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (21/10/2026), o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118 da repercussão geral), decidindo, por maioria de 6 votos a 5, pela inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

A controvérsia discutia se os valores arrecadados a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderiam ser considerados receita ou faturamento das empresas para fins de incidência das contribuições sociais, à luz do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal. O julgamento representa importante desdobramento do Tema 69/STF, conhecido como Tese do Século, no qual a Corte reconheceu que o ICMS não integra a base de cálculo dessas contribuições por não constituir receita própria do contribuinte.

O resultado foi definido pelo voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o entendimento do relator originário, ministro Celso de Mello, reconhecendo que os valores correspondentes ao ISS não se incorporam definitivamente ao patrimônio das empresas prestadoras de serviços, constituindo meros ingressos financeiros destinados aos cofres municipais. Em seu voto, Fux destacou que “não há que se confundir […] os conceitos de faturamento e receita com os meros ingressos financeiros”, fundamentando seu posicionamento no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal e nos princípios da capacidade contributiva, do pacto federativo, da livre iniciativa e da livre concorrência.

Com a formação da maioria, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).”

A modulação dos efeitos da decisão permanece pendente de definição, uma vez que, embora o ministro Luiz Fux tenha proposto a atribuição de efeitos prospectivos (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes naquela data, bem como os fatos geradores anteriores em relação aos quais ainda não tenha ocorrido o recolhimento das contribuições, com a adesão do ministro André Mendonça, o Plenário optou por postergar a análise da questão para eventual julgamento de embargos de declaração.

Por:

Felipe Bispo e Fellipe Fortes

Outubro, 2026.

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Info – STJ irá julgar segundos embargos de divergência sobre o Tema 1079. https://balera.com.br/info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-7/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-7 https://balera.com.br/info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-7/#respond Tue, 20 Oct 2026 17:30:43 +0000 https://balera.com.br/?p=4233

Info – STF reconhece a imunidade do ITBI na integralização de capital por empresas com atividade imobiliária no julgamento do Tema 1.348 da Repercussão Geral

Decisão, tomada por 9 votos a 2, alcança holdings patrimoniais e abre caminho para a restituição do imposto pago nos últimos cinco anos.

No julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral pelo Supremo tribunal Federal, ocorrido na segunda-feira, 19, no plenário virtual, foi definido que a transferência de imóveis para integralizar o capital social de uma empresa é imune ao ITBI mesmo quando a sociedade tem como atividade principal a compra e venda, a locação ou o arrendamento de imóveis.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin, para quem a ressalva da atividade imobiliária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF, alcança apenas fusão, incorporação, cisão e extinção de pessoas jurídicas. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.

 

Efeitos práticos

Na prática, a decisão reduz o custo de constituição e de ampliação de holdings patrimoniais. O benefício, porém, tem limites: conforme o Tema 796, a imunidade cobre apenas o valor destinado ao capital social, e a parcela levada à reserva de capital continua tributável. A tese também preserva a possibilidade de o município afastar a imunidade se comprovar simulação ou fraude à lei.

 

Restituição

Contribuintes que recolheram ITBI nessas operações nos últimos cinco anos podem pleitear a restituição, nos termos do art. 168, I, do CTN. Ainda não houve definição sobre modulação de efeitos, que pode ser pedida pelos municípios em embargos de declaração e que, em precedentes tributários, costuma preservar apenas quem já havia ajuizado ação antes do início do julgamento pelo Supremo.

A equipe tributária do Balera permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e avaliar os impactos desse entendimento em situações concretas, orientando contribuintes quanto às providências administrativas e judiciais aplicáveis.

Por:

Beatriz Gimenez e Nathália Bozzola

Outubro, 2026.

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Info – STJ irá julgar segundos embargos de divergência sobre o Tema 1079. https://balera.com.br/info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-6/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-6 https://balera.com.br/info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-6/#respond Fri, 16 Oct 2026 13:15:37 +0000 https://balera.com.br/?p=4229

Info – Fim da escala 6X1: Senado aprova redução da jornada de trabalho e estabelece novas regras para o descanso semanal

Pec nº 221/2019 prevê a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e poderá exigir adaptações nas escalas de trabalho e na organização das empresas.

O debate acerca do fim da escala de trabalho 6×1 ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira, 14/10/2026, com a aprovação pelo Senado Federal, da PEC nº 221/2019, que estabelece mudanças significativas na duração da jornada de trabalho e na concessão do repouso semanal remunerado.

A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio deste ano, recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário, em ambos os turnos de votação no Senado, concluindo sua tramitação legislativa e seguindo para promulgação pelo Congresso Nacional.

A principal alteração consiste na redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, acompanhada da previsão de dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem qualquer redução salarial.

Embora a medida tenha sido amplamente associada ao fim da escala 6×1, seus efeitos não se restringem aos empregados que atualmente trabalham seis dias por semana. A alteração constitucional também poderá repercutir sobre trabalhadores submetidos a outras modalidades de distribuição da jornada, inclusive aqueles que já desempenham suas atividades de segunda a sexta-feira.

O que muda na prática?

Atualmente, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, permite jornadas de até oito horas diárias e 44 horas semanais, com direito a um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Com a nova proposta, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais, com a previsão de dois dias de descanso remunerado, possibilitando a substituição da tradicional escala 6×1 pela escala 5×2.

Contudo, a mudança não significa que todos os trabalhadores terão folgas obrigatórias aos sábados e domingos. A organização das escalas poderá considerar as necessidades de cada atividade, respeitando a legislação e as regras previstas em negociação coletiva.

A aplicação das novas regras também deverá observar as exceções previstas no texto aprovado. Entre elas, está a hipótese de empregado da iniciativa privada com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvadas as situações previstas na própria emenda, como liberalidade do empregador ou previsão em negociação coletiva.

Quando as mudanças começam a valer?

Apesar da aprovação pelo Congresso Nacional neste momento, as alterações ainda dependem da promulgação e publicação da emenda constitucional, não produzindo efeitos imediatos sobre os contratos de trabalho.

O texto aprovado prevê um período de transição para permitir a adaptação das empresas e dos trabalhadores às novas exigências.

A implementação ocorrerá de forma gradual, sendo:

Primeira etapa: 2 meses após a publicação da emenda constitucional, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com a previsão de 2 dias de repouso remunerado por semana.

Segunda etapa: transcorridos mais 12 meses, a jornada máxima semanal passará definitivamente para 40 horas, sem redução salarial.

Assim, o período total previsto para a implementação da jornada de 40 horas será de 14 meses, contados da publicação da emenda constitucional.

Até o início da eficácia das novas disposições, permanecem aplicáveis as regras atualmente vigentes, observadas as condições contratuais e coletivas específicas de cada categoria profissional.

E agora? As mudanças afetam quem já trabalha de segunda a sexta-feira?

Embora a discussão esteja concentrada no fim da escala 6×1, a redução da jornada também poderá impactar trabalhadores que já possuem folgas aos finais de semana.

Isso, porque muitos empregados trabalham de segunda a sexta-feira, mas cumprem jornadas diárias superiores a oito horas para compensar o sábado, totalizando 44 horas semanais.

Nesses casos, também será necessária a adequação ao novo limite semanal. Por outro lado, quem já trabalha 40 horas semanais, em regra, não terá uma redução adicional da jornada, mas poderá exigir ajustes na organização dos descansos e na distribuição da jornada, conforme as regras aplicáveis.

E para as empresas, quais serão os impactos?

A alteração exigirá atenção das empresas, especialmente daquelas que funcionam aos finais de semana, como supermercados, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.

Será necessária a reorganização das escalas de trabalho, a revisão dos regimes de compensação de horas e a avaliação da necessidade de ajustes nas equipes.

A negociação coletiva também terá papel importante nesse processo, permitindo que as particularidades de cada setor sejam consideradas, sempre respeitando os novos limites constitucionais.

Com isso, o que devemos esperar daqui para frente?

Com a aprovação pelo Senado Federal, o próximo passo será a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso Nacional, que dará início à contagem dos prazos para implementação das mudanças.

Até lá, permanecem válidas as regras atuais.

Embora a transição seja gradual, é importante que as empresas comecem a avaliar suas jornadas e escalas, buscando se preparar para as alterações e garantir uma adaptação segura às novas exigências trabalhistas.

Por:

Gisele Martins, Larissa Arcoleze e Amanda Cabral

Outubro, 2026.

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Info – STJ irá julgar segundos embargos de divergência sobre o Tema 1079. https://balera.com.br/info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-5/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-5 https://balera.com.br/info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-5/#respond Wed, 14 Oct 2026 21:09:21 +0000 https://balera.com.br/?p=4226

Info – STJ reconhece a natureza mercantil das stock options e afasta seu caráter remuneratório

Na sessão realizada nesta quarta-feira (14/10/2026), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.379, que discute a incidência de contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros sobre os ganhos decorrentes do exercício de opções de compra de ações (stock option plans).

Por unanimidade, o Colegiado negou provimento aos Recursos Especiais nº 2.199.631/SP e nº 2.070.059/SP, interpostos pela Fazenda Nacional, acompanhando o voto do Relator, Ministro Sérgio Kukina, com ressalvas de entendimento dos Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin.

Na ocasião, foi anunciada a seguinte tese: “No regime do stock option plan, previsto no art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/76, por se tratar de operação de natureza mercantil, conforme definido no Tema 1.226/STJ, não incidem a contribuição previdenciária patronal e as destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho.”

O entendimento prestigia a natureza mercantil dos planos de opção de compra de ações, em consonância com a orientação anteriormente estabelecida pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.226, relativo à incidência do Imposto de Renda.

Nesse contexto, prevaleceu o entendimento de que o exercício da opção de compra de ações não constitui, por si só, pagamento de remuneração pelo trabalho, razão pela qual não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros.

A decisão representa importante precedente favorável aos contribuintes, especialmente às empresas que adotam planos de incentivo de longo prazo estruturados por meio de opções de compra de ações.

Além de orientar o julgamento das ações atualmente sobrestadas em razão da afetação do Tema nº 1.379, o precedente poderá subsidiar a revisão de contingências tributárias e a avaliação de eventuais recolhimentos indevidos, observadas as particularidades dos planos instituídos por cada empresa.

Por:

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Acompanhamento de Tribunais Superiores

Outubro, 2026.

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Info – STJ irá julgar segundos embargos de divergência sobre o Tema 1079. https://balera.com.br/info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-4/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-4 Fri, 09 Oct 2026 18:39:40 +0000 https://balera.com.br/?p=4223

Info – STF conclui o julgamento do Tema 843 e afasta PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS.

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 7 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818) e decidiu, por 7 votos a 4, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não integram a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.

Prevaleceu o entendimento do relator originário, Ministro Marco Aurélio (hoje aposentado). Para ele, o crédito presumido não representa riqueza nova nem receita, mas redução de custo decorrente de incentivo fiscal estadual, pois a economia obtida com o benefício não se converte em faturamento tributável. Na sessão de conclusão, o Ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista em 2021, alterou seu entendimento para acompanhar essa corrente, ao fundamento de que a tributação permitiria à União reduzir indiretamente benefícios fiscais concedidos pelos Estados. Ficaram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux.

Foi fixada a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.” A decisão passa a orientar o julgamento dos processos sobre a matéria, suspensos em todo o país desde maio de 2023 por determinação do Ministro André Mendonça.

O Tema 843 alcança apenas os créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da COFINS. Não se confunde com os demais benefícios fiscais de ICMS nem com a discussão sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre esses mesmos créditos, matéria afetada ao Tema 1.416 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Permanecem em aberto dois pontos: a eventual modulação de efeitos, que poderá ser requerida em embargos de declaração, e os reflexos da Lei nº 14.789/2023 sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Há ainda um recorte temporal relevante. Com a Reforma Tributária, a Contribuição ao PIS e a COFINS serão extintas a partir de 2027 e substituídas pela CBS. A tese alcança, portanto, o indébito relativo aos períodos não prescritos e as competências apuradas até a extinção das contribuições. Ela não se projeta automaticamente sobre a CBS, cuja materialidade não se confunde com os conceitos de receita e faturamento que fundamentaram a decisão.

A análise dos efeitos econômicos, fiscais e jurídicos do julgamento exige atenção às características do benefício, à legislação estadual que o instituiu, ao período de apuração e ao regime tributário aplicável. Também importam as medidas judiciais ou administrativas já adotadas pelo contribuinte. A avaliação individualizada é fundamental e deve ser feita com brevidade, por dois motivos: a prescrição quinquenal corre mês a mês e, havendo modulação, o histórico do STF em teses semelhantes indica a tendência de resguardar quem já dispunha de medida judicial em curso.

Por:

Natália Ferro e Júlia Santander

Outubro, 2026.

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Info – STJ irá julgar segundos embargos de divergência sobre o Tema 1079. https://balera.com.br/info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-3/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-3 Tue, 15 Sep 2026 17:45:52 +0000 https://balera.com.br/?p=4207
Info – Novo eSocial e FGTS Digital: Sua empresa está preparada para a Nota Técnica 07/2026?

Em 4 de setembro de 2026, o eSocial divulgou a Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, que promove alterações nos leiautes e nas regras de validação do sistema.

A implementação ocorrerá de forma escalonada entre setembro de 2026 e janeiro de 2027, com impactos nas informações relacionadas às relações de trabalho, aos processos trabalhistas e às obrigações vinculadas ao FGTS Digital.

O que muda na prática?

As alterações impactam diretamente a rotina do RH e do Departamento Pessoal. Destacam-se os seguintes pontos:

  • Processos Trabalhistas: alterações nas informações relativas a local de trabalho, cargo, função e CBO, além de novos parâmetros para registros decorrentes de decisões judiciais.
  • Gestão de Jornada: mudanças na estrutura e nas regras de validação das informações relacionadas à jornada de trabalho.
  • Dependentes: novas validações relacionadas ao CPF de dependentes nas informações prestadas ao eSocial.
  • FGTS Digital: repercussões das informações decorrentes de processos trabalhistas na apuração e no recolhimento do FGTS.
    Rubricas e benefícios: alterações nas classificações e adequações relacionadas às informações de rubricas e ao salário-paternidade.

O Risco Oculto nas Entregas

O grande recado desta atualização é claro: não há mais margem para dados fragmentados.

Cada informação enviada ao eSocial Trabalhista e ao FGTS Digital precisa estar corretamente preenchida e em conformidade com as regras aplicáveis. Inconsistências cadastrais ou erros de preenchimento podem deixar de ser apenas falhas operacionais e representar riscos relacionados ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fundiárias.

Acompanhar as mudanças

As alterações promovidas pela Nota Técnica reforçam a importância do acompanhamento das informações e da análise de seus impactos nas rotinas trabalhistas e fundiárias.

A Auditoria Eletrônica Preventiva, utilizada pelo Balera, possibilita o cruzamento automatizado de informações, contribuindo para a identificação de eventuais inconsistências e pontos de atenção antes do envio dos dados.

Entre os pontos de atenção estão:

  • Análise de inconsistências sistêmicas e cadastrais;
  • Conferência das informações relacionadas ao eSocial e ao FGTS Digital;
  • Identificação de pontos de atenção decorrentes das novas regras;
  • Acompanhamento dos impactos das alterações nas rotinas trabalhistas.
  • O acompanhamento contínuo das atualizações e a análise de seus impactos são importantes para a adaptação às novas regras.

Balera
Inova. Simplifica. Supera.

Por:

Manuela Tucunduva e Henrique Pinho
Setembro, 2026.
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Info – STJ irá julgar segundos embargos de divergência sobre o Tema 1079. https://balera.com.br/info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-2/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=info-stj-ira-julgar-segundos-embargos-de-divergencia-sobre-o-tema-1079-2 Wed, 09 Sep 2026 18:56:46 +0000 https://balera.com.br/?p=4182

Info – Malha Fiscal Digital – Insuficiência de Declaração de PIS/COFINS

Receita Federal abre prazo de autorregularização até 30 de outubro de 2026. Antes de declarar e pagar, contudo, é fundamental revisar.

A Receita Federal iniciou nova edição da Malha Fiscal Digital (MFD) – Parâmetro 20.001 – Insuficiência de Declaração PIS/Cofins, ação de conformidade que antecede a fiscalização e oferece ao contribuinte a oportunidade de corrigir inconsistências sem a aplicação de penalidades.

A partir do cruzamento eletrônico das informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, o Fisco identificou divergências entre os débitos de PIS/Pasep e Cofins declarados em DCTF e os valores a recolher apurados na EFD-Contribuições. Foram alcançadas 3.455 pessoas jurídicas, com insuficiência total de aproximadamente R$ 299 milhões.

Como a comunicação é feita

Os avisos de regularização foram enviados por carta, para o endereço constante do CNPJ, e para a caixa postal do Portal e-CAC. No caso dos maiores contribuintes, a comunicação se dá exclusivamente pelo canal e-MAC.

Recomenda-se a verificação imediata da caixa postal do e-CAC, onde constam, além das informações da carta, demonstrativos adicionais com o detalhamento das divergências apontadas.

Prazo e efeitos da regularização ou inércia

O prazo para regularização encerra-se em 30 de outubro de 2026.

Dentro do prazo, a correção é feita de forma espontânea, mediante a entrega das escriturações e declarações retificadoras necessárias. Havendo contribuições a recolher, o pagamento, a compensação ou o parcelamento se dá apenas com os acréscimos legais de mora, sem multa de ofício. Não é necessário protocolar resposta ao aviso nem procurar os canais de atendimento: a Receita Federal identifica automaticamente as retificações, os pagamentos e as compensações transmitidos.

Superado o prazo, os contribuintes que permanecerem com divergências ficam sujeitos à fiscalização e à lavratura de auto de infração para constituição dos débitos não declarados, com multa de ofício de 75% e juros de mora, sem prejuízo de outras penalidades e, a depender das circunstâncias, com risco de qualificação da multa e de representação fiscal para fins penais.
Vale registrar, ainda, que a retificação perde a espontaneidade com o início de procedimento fiscal, razão pela qual a análise não deve ser postergada.

Uma oportunidade para revisar a apuração como um todo

A orientação do Fisco é operacionalmente simples: os códigos de receita e valores dos registros M205 (PIS/Pasep a recolher) e M605 (Cofins a recolher) da EFD-Contribuições devem ser reproduzidos de forma idêntica na DCTF. A leitura apressada da comunicação, portanto, pode levar à conclusão de que basta “transportar” para a DCTF o que consta da escrituração e recolher a diferença. Essa não é, necessariamente, a melhor solução.

A própria Receita Federal reconhece que a divergência pode ter origem tanto no preenchimento da EFD-Contribuições quanto em omissões, incorreções ou inexatidões da DCTF. Antes de constituir o débito em DCTF e efetuar o pagamento, é preciso validar se o valor escriturado está correto, o que passa pela revisão da apuração como um todo, avaliação das bases de créditos e débitos à luz de legislação de regência e a jurisprudência administrativa e judicial.

Não é incomum que a revisão revele que a insuficiência apontada decorre de erro na própria escrituração, ou que exista saldo credor suficiente para absorver a diferença – hipóteses em que a solução correta é retificar a EFD-Contribuições, e não simplesmente declarar e pagar.

Destacamos, ainda, que o momento é particularmente oportuno porque PIS e Cofins serão extintos em 31 de dezembro de 2026, com previsão da Lei Complementar nº 214 de que apenas créditos escriturados em 31.12.2026 poderão ser utilizados para compensação de CBS, ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, se for o caso.

Por:

Natália Ferro
Setembro, 2026.
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Info – STF retoma julgamento sobre a incidência de PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS. https://balera.com.br/info-reforma-tributaria-e-split-payment-receita-federal-projeta-obrigatoriedade-geral-para-2028-2/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=info-reforma-tributaria-e-split-payment-receita-federal-projeta-obrigatoriedade-geral-para-2028-2 Fri, 04 Sep 2026 13:29:49 +0000 https://balera.com.br/?p=4146
STF retoma julgamento sobre a incidência de PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, em 9 de setembro, o julgamento do Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818), que discute a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

A controvérsia possui impacto relevante para empresas beneficiárias de incentivos fiscais dessa natureza e envolve a definição sobre se tais valores constituem receita ou faturamento, para fins do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal.

Histórico do julgamento

O julgamento teve início no Plenário Virtual, em 2021. Na ocasião, foram proferidos seis votos favoráveis aos contribuintes, no sentido de que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS seria incompatível com a Constituição Federal. Em sentido contrário, foram registrados quatro votos pela tributação. O julgamento, contudo, foi interrompido após pedido de destaque e deverá prosseguir no Plenário físico.

No voto então apresentado pelo Ministro Marco Aurélio, relator originário, prevaleceu o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS decorrem de uma política de incentivo fiscal estadual e não representam ingresso de nova riqueza para o contribuinte. Nessa perspectiva, por não configurarem receita ou faturamento, não poderiam integrar a base de cálculo das contribuições.

Impactos da lei nº 14.789/2023

Outro ponto de especial relevância é a superveniência da Lei nº 14.789/2023, que alterou de forma substancial o tratamento tributário federal das subvenções e incentivos fiscais.

Embora o Tema 843 tenha como objeto específico a natureza constitucional dos créditos presumidos de ICMS para fins de PIS e COFINS, a aplicação do novo regime legal e seus efeitos sobre situações anteriores e posteriores à sua vigência deverão ser considerados na análise de cada caso.

Nesse contexto, eventual decisão do STF poderá produzir efeitos relevantes não apenas para a definição da incidência das contribuições, mas também para a avaliação das situações constituídas sob diferentes regimes legislativos.

Atenção às particularidades de cada caso

A análise dos efeitos econômicos e jurídicos do julgamento exige atenção às características do benefício fiscal, à legislação estadual que o instituiu, ao período de apuração e ao regime tributário aplicável, além da existência de medidas judiciais ou administrativas previamente adotadas pelo contribuinte.

Por isso, a avaliação individualizada da situação de cada empresa é fundamental, especialmente diante da possibilidade de discussão quanto à modulação dos efeitos da decisão e aos impactos sobre períodos passados e futuros.

Por:

Natália Ferro e Júlia Santander

Setembro, 2026.

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