O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (21/10/2026), o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118 da repercussão geral), decidindo, por maioria de 6 votos a 5, pela inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

A controvérsia discutia se os valores arrecadados a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderiam ser considerados receita ou faturamento das empresas para fins de incidência das contribuições sociais, à luz do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal. O julgamento representa importante desdobramento do Tema 69/STF, conhecido como Tese do Século, no qual a Corte reconheceu que o ICMS não integra a base de cálculo dessas contribuições por não constituir receita própria do contribuinte.

O resultado foi definido pelo voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o entendimento do relator originário, ministro Celso de Mello, reconhecendo que os valores correspondentes ao ISS não se incorporam definitivamente ao patrimônio das empresas prestadoras de serviços, constituindo meros ingressos financeiros destinados aos cofres municipais. Em seu voto, Fux destacou que “não há que se confundir […] os conceitos de faturamento e receita com os meros ingressos financeiros”, fundamentando seu posicionamento no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal e nos princípios da capacidade contributiva, do pacto federativo, da livre iniciativa e da livre concorrência.

Com a formação da maioria, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).”

A modulação dos efeitos da decisão permanece pendente de definição, uma vez que, embora o ministro Luiz Fux tenha proposto a atribuição de efeitos prospectivos (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes naquela data, bem como os fatos geradores anteriores em relação aos quais ainda não tenha ocorrido o recolhimento das contribuições, com a adesão do ministro André Mendonça, o Plenário optou por postergar a análise da questão para eventual julgamento de embargos de declaração.

Pec nº 221/2019 prevê a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e poderá exigir adaptações nas escalas de trabalho e na organização das empresas.

O debate acerca do fim da escala de trabalho 6×1 ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira, 14/10/2026, com a aprovação pelo Senado Federal, da PEC nº 221/2019, que estabelece mudanças significativas na duração da jornada de trabalho e na concessão do repouso semanal remunerado.

A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio deste ano, recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário, em ambos os turnos de votação no Senado, concluindo sua tramitação legislativa e seguindo para promulgação pelo Congresso Nacional.

A principal alteração consiste na redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, acompanhada da previsão de dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem qualquer redução salarial.

Embora a medida tenha sido amplamente associada ao fim da escala 6×1, seus efeitos não se restringem aos empregados que atualmente trabalham seis dias por semana. A alteração constitucional também poderá repercutir sobre trabalhadores submetidos a outras modalidades de distribuição da jornada, inclusive aqueles que já desempenham suas atividades de segunda a sexta-feira.

O que muda na prática?

Atualmente, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, permite jornadas de até oito horas diárias e 44 horas semanais, com direito a um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Com a nova proposta, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais, com a previsão de dois dias de descanso remunerado, possibilitando a substituição da tradicional escala 6×1 pela escala 5×2.

Contudo, a mudança não significa que todos os trabalhadores terão folgas obrigatórias aos sábados e domingos. A organização das escalas poderá considerar as necessidades de cada atividade, respeitando a legislação e as regras previstas em negociação coletiva.

A aplicação das novas regras também deverá observar as exceções previstas no texto aprovado. Entre elas, está a hipótese de empregado da iniciativa privada com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvadas as situações previstas na própria emenda, como liberalidade do empregador ou previsão em negociação coletiva.

Quando as mudanças começam a valer?

Apesar da aprovação pelo Congresso Nacional neste momento, as alterações ainda dependem da promulgação e publicação da emenda constitucional, não produzindo efeitos imediatos sobre os contratos de trabalho.

O texto aprovado prevê um período de transição para permitir a adaptação das empresas e dos trabalhadores às novas exigências.

A implementação ocorrerá de forma gradual, sendo:

Primeira etapa: 2 meses após a publicação da emenda constitucional, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com a previsão de 2 dias de repouso remunerado por semana.

Segunda etapa: transcorridos mais 12 meses, a jornada máxima semanal passará definitivamente para 40 horas, sem redução salarial.

Assim, o período total previsto para a implementação da jornada de 40 horas será de 14 meses, contados da publicação da emenda constitucional.

Até o início da eficácia das novas disposições, permanecem aplicáveis as regras atualmente vigentes, observadas as condições contratuais e coletivas específicas de cada categoria profissional.

E agora? As mudanças afetam quem já trabalha de segunda a sexta-feira?

Embora a discussão esteja concentrada no fim da escala 6×1, a redução da jornada também poderá impactar trabalhadores que já possuem folgas aos finais de semana.

Isso, porque muitos empregados trabalham de segunda a sexta-feira, mas cumprem jornadas diárias superiores a oito horas para compensar o sábado, totalizando 44 horas semanais.

Nesses casos, também será necessária a adequação ao novo limite semanal. Por outro lado, quem já trabalha 40 horas semanais, em regra, não terá uma redução adicional da jornada, mas poderá exigir ajustes na organização dos descansos e na distribuição da jornada, conforme as regras aplicáveis.

E para as empresas, quais serão os impactos?

A alteração exigirá atenção das empresas, especialmente daquelas que funcionam aos finais de semana, como supermercados, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.

Será necessária a reorganização das escalas de trabalho, a revisão dos regimes de compensação de horas e a avaliação da necessidade de ajustes nas equipes.

A negociação coletiva também terá papel importante nesse processo, permitindo que as particularidades de cada setor sejam consideradas, sempre respeitando os novos limites constitucionais.

Com isso, o que devemos esperar daqui para frente?

Com a aprovação pelo Senado Federal, o próximo passo será a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso Nacional, que dará início à contagem dos prazos para implementação das mudanças.

Até lá, permanecem válidas as regras atuais.

Embora a transição seja gradual, é importante que as empresas comecem a avaliar suas jornadas e escalas, buscando se preparar para as alterações e garantir uma adaptação segura às novas exigências trabalhistas.

Na sessão realizada nesta quarta-feira (14/10/2026), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.379, que discute a incidência de contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros sobre os ganhos decorrentes do exercício de opções de compra de ações (stock option plans).

Por unanimidade, o Colegiado negou provimento aos Recursos Especiais nº 2.199.631/SP e nº 2.070.059/SP, interpostos pela Fazenda Nacional, acompanhando o voto do Relator, Ministro Sérgio Kukina, com ressalvas de entendimento dos Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin.

Na ocasião, foi anunciada a seguinte tese: “No regime do stock option plan, previsto no art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/76, por se tratar de operação de natureza mercantil, conforme definido no Tema 1.226/STJ, não incidem a contribuição previdenciária patronal e as destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho.”

O entendimento prestigia a natureza mercantil dos planos de opção de compra de ações, em consonância com a orientação anteriormente estabelecida pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.226, relativo à incidência do Imposto de Renda.

Nesse contexto, prevaleceu o entendimento de que o exercício da opção de compra de ações não constitui, por si só, pagamento de remuneração pelo trabalho, razão pela qual não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros.

A decisão representa importante precedente favorável aos contribuintes, especialmente às empresas que adotam planos de incentivo de longo prazo estruturados por meio de opções de compra de ações.

Além de orientar o julgamento das ações atualmente sobrestadas em razão da afetação do Tema nº 1.379, o precedente poderá subsidiar a revisão de contingências tributárias e a avaliação de eventuais recolhimentos indevidos, observadas as particularidades dos planos instituídos por cada empresa.

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 7 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818) e decidiu, por 7 votos a 4, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não integram a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.

Prevaleceu o entendimento do relator originário, Ministro Marco Aurélio (hoje aposentado). Para ele, o crédito presumido não representa riqueza nova nem receita, mas redução de custo decorrente de incentivo fiscal estadual, pois a economia obtida com o benefício não se converte em faturamento tributável. Na sessão de conclusão, o Ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista em 2021, alterou seu entendimento para acompanhar essa corrente, ao fundamento de que a tributação permitiria à União reduzir indiretamente benefícios fiscais concedidos pelos Estados. Ficaram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux.

Foi fixada a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.” A decisão passa a orientar o julgamento dos processos sobre a matéria, suspensos em todo o país desde maio de 2023 por determinação do Ministro André Mendonça.

O Tema 843 alcança apenas os créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da COFINS. Não se confunde com os demais benefícios fiscais de ICMS nem com a discussão sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre esses mesmos créditos, matéria afetada ao Tema 1.416 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Permanecem em aberto dois pontos: a eventual modulação de efeitos, que poderá ser requerida em embargos de declaração, e os reflexos da Lei nº 14.789/2023 sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Há ainda um recorte temporal relevante. Com a Reforma Tributária, a Contribuição ao PIS e a COFINS serão extintas a partir de 2027 e substituídas pela CBS. A tese alcança, portanto, o indébito relativo aos períodos não prescritos e as competências apuradas até a extinção das contribuições. Ela não se projeta automaticamente sobre a CBS, cuja materialidade não se confunde com os conceitos de receita e faturamento que fundamentaram a decisão.

A análise dos efeitos econômicos, fiscais e jurídicos do julgamento exige atenção às características do benefício, à legislação estadual que o instituiu, ao período de apuração e ao regime tributário aplicável. Também importam as medidas judiciais ou administrativas já adotadas pelo contribuinte. A avaliação individualizada é fundamental e deve ser feita com brevidade, por dois motivos: a prescrição quinquenal corre mês a mês e, havendo modulação, o histórico do STF em teses semelhantes indica a tendência de resguardar quem já dispunha de medida judicial em curso.

Em 4 de setembro de 2026, o eSocial divulgou a Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, que promove alterações nos leiautes e nas regras de validação do sistema.

A implementação ocorrerá de forma escalonada entre setembro de 2026 e janeiro de 2027, com impactos nas informações relacionadas às relações de trabalho, aos processos trabalhistas e às obrigações vinculadas ao FGTS Digital.

O que muda na prática?

As alterações impactam diretamente a rotina do RH e do Departamento Pessoal. Destacam-se os seguintes pontos:

• Processos Trabalhistas: alterações nas informações relativas a local de trabalho, cargo, função e CBO, além de novos parâmetros para registros decorrentes de decisões judiciais.
• Gestão de Jornada: mudanças na estrutura e nas regras de validação das informações relacionadas à jornada de trabalho.
• Dependentes: novas validações relacionadas ao CPF de dependentes nas informações prestadas ao eSocial.
• FGTS Digital: repercussões das informações decorrentes de processos trabalhistas na apuração e no recolhimento do FGTS.
  Rubricas e benefícios: alterações nas classificações e adequações relacionadas às informações de rubricas e ao salário-paternidade.

O Risco Oculto nas Entregas

O grande recado desta atualização é claro: não há mais margem para dados fragmentados.

Cada informação enviada ao eSocial Trabalhista e ao FGTS Digital precisa estar corretamente preenchida e em conformidade com as regras aplicáveis. Inconsistências cadastrais ou erros de preenchimento podem deixar de ser apenas falhas operacionais e representar riscos relacionados ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fundiárias.

Acompanhar as mudanças

As alterações promovidas pela Nota Técnica reforçam a importância do acompanhamento das informações e da análise de seus impactos nas rotinas trabalhistas e fundiárias.

A Auditoria Eletrônica Preventiva, utilizada pelo Balera, possibilita o cruzamento automatizado de informações, contribuindo para a identificação de eventuais inconsistências e pontos de atenção antes do envio dos dados.

Entre os pontos de atenção estão:

• Análise de inconsistências sistêmicas e cadastrais;
• Conferência das informações relacionadas ao eSocial e ao FGTS Digital;
• Identificação de pontos de atenção decorrentes das novas regras;
• Acompanhamento dos impactos das alterações nas rotinas trabalhistas.
• O acompanhamento contínuo das atualizações e a análise de seus impactos são importantes para a adaptação às novas regras.

Balera
Inova. Simplifica. Supera.

Receita Federal abre prazo de autorregularização até 30 de outubro de 2026. Antes de declarar e pagar, contudo, é fundamental revisar.

A Receita Federal iniciou nova edição da Malha Fiscal Digital (MFD) – Parâmetro 20.001 – Insuficiência de Declaração PIS/Cofins, ação de conformidade que antecede a fiscalização e oferece ao contribuinte a oportunidade de corrigir inconsistências sem a aplicação de penalidades.

A partir do cruzamento eletrônico das informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, o Fisco identificou divergências entre os débitos de PIS/Pasep e Cofins declarados em DCTF e os valores a recolher apurados na EFD-Contribuições. Foram alcançadas 3.455 pessoas jurídicas, com insuficiência total de aproximadamente R$ 299 milhões.

Como a comunicação é feita

Os avisos de regularização foram enviados por carta, para o endereço constante do CNPJ, e para a caixa postal do Portal e-CAC. No caso dos maiores contribuintes, a comunicação se dá exclusivamente pelo canal e-MAC.

Recomenda-se a verificação imediata da caixa postal do e-CAC, onde constam, além das informações da carta, demonstrativos adicionais com o detalhamento das divergências apontadas.

Prazo e efeitos da regularização ou inércia

O prazo para regularização encerra-se em 30 de outubro de 2026.

Dentro do prazo, a correção é feita de forma espontânea, mediante a entrega das escriturações e declarações retificadoras necessárias. Havendo contribuições a recolher, o pagamento, a compensação ou o parcelamento se dá apenas com os acréscimos legais de mora, sem multa de ofício. Não é necessário protocolar resposta ao aviso nem procurar os canais de atendimento: a Receita Federal identifica automaticamente as retificações, os pagamentos e as compensações transmitidos.

Superado o prazo, os contribuintes que permanecerem com divergências ficam sujeitos à fiscalização e à lavratura de auto de infração para constituição dos débitos não declarados, com multa de ofício de 75% e juros de mora, sem prejuízo de outras penalidades e, a depender das circunstâncias, com risco de qualificação da multa e de representação fiscal para fins penais.
Vale registrar, ainda, que a retificação perde a espontaneidade com o início de procedimento fiscal, razão pela qual a análise não deve ser postergada.

Uma oportunidade para revisar a apuração como um todo

A orientação do Fisco é operacionalmente simples: os códigos de receita e valores dos registros M205 (PIS/Pasep a recolher) e M605 (Cofins a recolher) da EFD-Contribuições devem ser reproduzidos de forma idêntica na DCTF. A leitura apressada da comunicação, portanto, pode levar à conclusão de que basta “transportar” para a DCTF o que consta da escrituração e recolher a diferença. Essa não é, necessariamente, a melhor solução.

A própria Receita Federal reconhece que a divergência pode ter origem tanto no preenchimento da EFD-Contribuições quanto em omissões, incorreções ou inexatidões da DCTF. Antes de constituir o débito em DCTF e efetuar o pagamento, é preciso validar se o valor escriturado está correto, o que passa pela revisão da apuração como um todo, avaliação das bases de créditos e débitos à luz de legislação de regência e a jurisprudência administrativa e judicial.

Não é incomum que a revisão revele que a insuficiência apontada decorre de erro na própria escrituração, ou que exista saldo credor suficiente para absorver a diferença – hipóteses em que a solução correta é retificar a EFD-Contribuições, e não simplesmente declarar e pagar.

Destacamos, ainda, que o momento é particularmente oportuno porque PIS e Cofins serão extintos em 31 de dezembro de 2026, com previsão da Lei Complementar nº 214 de que apenas créditos escriturados em 31.12.2026 poderão ser utilizados para compensação de CBS, ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, se for o caso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, em 9 de setembro, o julgamento do Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818), que discute a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

A controvérsia possui impacto relevante para empresas beneficiárias de incentivos fiscais dessa natureza e envolve a definição sobre se tais valores constituem receita ou faturamento, para fins do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal.

Histórico do julgamento

O julgamento teve início no Plenário Virtual, em 2021. Na ocasião, foram proferidos seis votos favoráveis aos contribuintes, no sentido de que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS seria incompatível com a Constituição Federal. Em sentido contrário, foram registrados quatro votos pela tributação. O julgamento, contudo, foi interrompido após pedido de destaque e deverá prosseguir no Plenário físico.

No voto então apresentado pelo Ministro Marco Aurélio, relator originário, prevaleceu o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS decorrem de uma política de incentivo fiscal estadual e não representam ingresso de nova riqueza para o contribuinte. Nessa perspectiva, por não configurarem receita ou faturamento, não poderiam integrar a base de cálculo das contribuições.

Impactos da lei nº 14.789/2023

Outro ponto de especial relevância é a superveniência da Lei nº 14.789/2023, que alterou de forma substancial o tratamento tributário federal das subvenções e incentivos fiscais.

Embora o Tema 843 tenha como objeto específico a natureza constitucional dos créditos presumidos de ICMS para fins de PIS e COFINS, a aplicação do novo regime legal e seus efeitos sobre situações anteriores e posteriores à sua vigência deverão ser considerados na análise de cada caso.

Nesse contexto, eventual decisão do STF poderá produzir efeitos relevantes não apenas para a definição da incidência das contribuições, mas também para a avaliação das situações constituídas sob diferentes regimes legislativos.

Atenção às particularidades de cada caso

A análise dos efeitos econômicos e jurídicos do julgamento exige atenção às características do benefício fiscal, à legislação estadual que o instituiu, ao período de apuração e ao regime tributário aplicável, além da existência de medidas judiciais ou administrativas previamente adotadas pelo contribuinte.

Por isso, a avaliação individualizada da situação de cada empresa é fundamental, especialmente diante da possibilidade de discussão quanto à modulação dos efeitos da decisão e aos impactos sobre períodos passados e futuros.

Em 30 de agosto de 2026, a Receita Federal confirmou que 2028 é o horizonte atualmente previsto para a implementação obrigatória e generalizada do split payment, mecanismo que permitirá o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira das operações. Esse cronograma, contudo, ainda não foi formalizado por ato normativo específico, e sua efetiva implementação dependerá do avanço da infraestrutura tecnológica necessária e da integração com os prestadores de serviços de pagamento e demais instituições que operam os sistemas de pagamento.

A informação não significa que o split payment tenha sido afastado do novo sistema, nem que a implementação da Reforma Tributária do Consumo tenha sido postergada. O que se projeta para 2028 é a utilização obrigatória e generalizada do mecanismo.

COMO FUNCIONARÁ O SPLIT PAYMENT?

Previsto nos arts. 31 a 35 da Lei Complementar nº 214/2025, com alterações posteriores, o split payment modifica a forma de extinção dos débitos de IBS e CBS. Na liquidação financeira, os valores dos tributos vinculados à operação poderão ser segregados do montante destinado ao fornecedor e recolhidos diretamente aos respectivos fiscos.

No procedimento padrão, antes da disponibilização dos recursos ao fornecedor, a plataforma pública deverá verificar o débito de IBS e CBS constante do documento fiscal e as parcelas já extintas por outras modalidades. A segregação recairá, portanto, sobre o saldo tributário ainda não extinto, e não necessariamente sobre a integralidade dos valores destacados no documento fiscal.

A sistemática cria uma conexão direta entre documento fiscal, apuração tributária e liquidação financeira, com efeitos relevantes sobre conciliação, contas a receber, fluxo de caixa, apropriação de créditos e parametrização dos sistemas.

O QUE, EFETIVAMENTE, FOI POSTERGADO?

A legislação já prevê que a implementação do split payment ocorrerá de forma gradual. O Decreto nº 12.955/2026, ao regulamentar a CBS, estabelece uma primeira etapa na qual ato conjunto poderá restringir o mecanismo ao procedimento padrão, às operações em que o adquirente seja contribuinte do regime regular e, ainda, admitir sua utilização facultativa.

Nesse contexto, a Receita Federal sinalizou que a infraestrutura deverá ser disponibilizada de forma progressiva, com adoção inicial em operações B2B, enquanto a obrigatoriedade geral é projetada para 2028. A data ainda dependerá da regulamentação operacional e da adaptação dos agentes envolvidos nos meios de pagamento.

O QUE NÃO MUDOU?

A postergação da obrigatoriedade geral do split payment não altera o cronograma da Reforma Tributária do Consumo. A transição para IBS e CBS permanece em curso e as empresas devem manter os projetos de adequação fiscal, tecnológica, contratual e financeira.

• Parametrização de IBS e CBS nos sistemas e documentos fiscais eletrônicos;
• Revisão de NCM, NBS, CST, cClassTrib, tratamentos diferenciados e regimes específicos aplicáveis às operações;
• Adequação dos fluxos de faturamento, compras, recebimentos, pagamentos e escrituração;
• Revisão da formação de preços, contratos e cláusulas tributárias;
• Mapeamento da nova dinâmica de apropriação e utilização de créditos; e preparação dos sistemas para a vinculação entre documento fiscal, obrigação tributária e transação de pagamento;
• Entre outros.

PONTO DE ATENÇÃO PARA AS EMPRESAS

O prazo adicional para a obrigatoriedade geral reduz a pressão imediata sobre a segregação automática dos tributos, mas não elimina a necessidade de preparação. Quando o mecanismo estiver plenamente operacional, inconsistências entre documento fiscal, apuração e pagamento poderão deixar de produzir efeitos exclusivamente fiscais e passar a afetar diretamente os valores financeiros disponibilizados ao fornecedor.

Também deverão ser avaliados os impactos sobre capital de giro e conciliação financeira, especialmente em operações com pagamentos parcelados ou parciais, antecipações, devoluções, cancelamentos e outros eventos que alterem a relação entre o fato gerador e sua liquidação financeira.

Em síntese, há um horizonte mais longo para a adoção obrigatória e generalizada do split payment, mas a preparação para IBS e CBS e para a integração fiscal-financeira deve continuar.

COMO O BALERA TEM ACOMPANHADO O TEMA

O BALERA acompanha a evolução da regulamentação da Reforma Tributária do Consumo e seus possíveis reflexos sobre as atividades empresariais, com atenção aos impactos do split payment e dos demais mecanismos do novo sistema em processos, parametrizações fiscais, sistemas, contratos, fluxo de caixa e na transição para o IBS e a CBS.

A partir desse acompanhamento, compartilhamos informações e análises sobre os principais desdobramentos da Reforma Tributária e seus impactos para as empresas.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 18 de agosto de 2026, o julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.898.532/CE, relacionados ao Tema Repetitivo nº 1.079. Por unanimidade, o colegiado não conheceu dos embargos apresentados pela Fazenda Nacional, aplicando o entendimento firmado no AgInt nos EREsp nº 1.905.870/PR, segundo o qual os embargos de divergência não constituem via adequada para rediscutir a modulação estabelecida no julgamento de recurso repetitivo.

A decisão não reexaminou o mérito da discussão tampouco alterou a modulação anteriormente definida, permanecendo o entendimento de que, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao limite de vinte salários-mínimos. Também continua válida a modulação aplicável às empresas que ajuizaram ação ou apresentaram pedido administrativo até o início do julgamento do Tema nº 1.079 e obtiveram pronunciamento favorável, para as quais o limite foi preservado somente até 2 de maio de 2024, data da publicação do acórdão do recurso repetitivo.

Após a publicação do acórdão dos embargos de divergência e o julgamento de eventuais embargos de declaração, deverá ser retomado o processamento do recurso extraordinário interposto pelas contribuintes em 4 de outubro de 2024, ainda sujeito ao juízo de admissibilidade da Vice-Presidência do STJ. O recurso não pretende rediscutir a interpretação da Lei nº 6.950/1981 ou do Decreto-Lei nº 2.318/1986, mas o alcance da modulação, especificamente quanto à exigência de pronunciamento judicial ou administrativo favorável.

As recorrentes pedem a exclusão dessa condição, para que também sejam alcançados os contribuintes que ajuizaram ação ou apresentaram pedido administrativo até o início do julgamento do tema, independentemente da obtenção de decisão favorável. O recurso invoca princípios como segurança jurídica, isonomia tributária e livre concorrência, sob o fundamento de que a obtenção de pronunciamento favorável pode depender de circunstâncias processuais alheias ao contribuinte, especialmente nos processos suspensos.

Antes da eventual análise do mérito, deverá ser definido se a controvérsia apresenta matéria constitucional direta e repercussão geral ou se depende da interpretação das normas processuais sobre modulação, considerando-se que, no Tema nº 1.162, o STF reconheceu, em contexto distinto, a natureza infraconstitucional de controvérsia relacionada à modulação de decisão do STJ.

Superada essa etapa, o STF poderá examinar se a exigência de pronunciamento favorável é compatível com os princípios constitucionais invocados e se contribuintes em situações semelhantes podem receber tratamento distinto em razão do andamento ou da suspensão de seus processos.

A conclusão dos embargos de divergência não altera, por ora, a tese ou a modulação do Tema nº 1.079, devendo-se aguardar a publicação do acórdão, o julgamento de eventuais embargos de declaração e o processamento do recurso extraordinário, com possível remessa ao STF.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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