A Corte Especial do STJ vai retomar, em 15/04/2026, o julgamento da controvérsia relacionada à modulação de efeitos fixada no Tema Repetitivo nº 1.079, julgado sob os REsps nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR, em que a 1ª Seção afastou a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S ao teto de 20 salários-mínimos.

O que estará em discussão, agora, já não é mais o mérito da tese tributária, anteriormente definido pela 1ª Seção, mas a própria preservação da proteção temporal assegurada aos contribuintes por meio da modulação de efeitos. Em termos práticos, caberá à Corte Especial decidir se permanecem resguardadas as situações constituídas à luz do entendimento então vigente ou se, ao contrário, deve prevalecer a pretensão da Fazenda Nacional de afastar essa limitação temporal e ampliar o alcance retrospectivo do precedente.

No Tema 1.079, a 1ª Seção consolidou o entendimento de que o limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 não se aplica às contribuições parafiscais devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, de modo que a incidência deve ocorrer sobre a integralidade da folha de salários. Na ocasião, contudo, o colegiado reconheceu a necessidade de modular os efeitos da decisão, à vista da alteração da jurisprudência então dominante no âmbito do STJ, preservando determinadas situações anteriormente consolidadas.

É precisamente esse o ponto que a União busca rediscutir ao sustentar a ausência dos requisitos necessários à modulação, especialmente por inexistir, em sua ótica, jurisprudência suficientemente consolidada apta a justificar a fixação de um marco temporal protetivo, de modo que a controvérsia, embora já superada no plano da tese material, passa a se concentrar nos fundamentos que autorizam a limitação temporal dos efeitos do precedente, com impacto direto sobre sua extensão econômica, a mensuração de passivos e a previsibilidade jurídica dos contribuintes amparados por decisões favoráveis anteriores.

O julgamento ganha relevo adicional porque dialoga com o Tema 1.390, no qual a 1ª Seção estendeu a orientação restritiva a outras contribuições parafiscais arrecadadas em favor de terceiros, como salário-educação, INCRA, SEBRAE, APEXBrasil, ABDI, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, DPC e FAER e, nesse ponto, expressamente afastou a modulação de efeitos, pois, segundo a própria relatora, no Tema 1.390 não haveria jurisprudência dominante favorável aos contribuintes que autorizasse solução moduladora excepcional.

Por isso, a retomada do julgamento pela Corte Especial ultrapassa o Tema 1.079, na medida em que poderá indicar os critérios do STJ para a modulação em matéria tributária, com possíveis reflexos sobre o Tema 1.390 e controvérsias conexas, razão pela qual o julgamento de 15/04 merece acompanhamento próximo, já que definirá se a virada jurisprudencial será acompanhada de limitação de efeitos ou se abrirá espaço para ampliação retrospectiva da exigência tributária, com impacto sobre contingências, estratégia processual e passivo tributário.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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