A Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que estabelece as diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho, passou por recente atualização, exigindo que as empresas incluam os riscos psicossociais, relacionados a fatores que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores, em seus processos de gerenciamento de riscos ocupacionais. As novas exigências passaram a produzir efeitos a partir de 26 de maio de 2026, data prevista para o início da fiscalização e eventual aplicação de penalidades pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A entrada em vigor dessas exigências trouxe relevantes desafios para as empresas, especialmente diante da ausência de critérios objetivos para fiscalização e da complexidade inerente à avaliação dos riscos psicossociais.

Nesse contexto, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) ajuizou Ação Civil Pública questionando determinados aspectos da nova regulamentação, medida esta que já produziu relevantes desdobramentos e vem gerando repercussões significativas no cenário empresarial e trabalhista.

Na última segunda-feira (15/06), a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo, para as empresas representadas pela FIESP e pelos sindicatos que integram a demanda, a aplicação de multas e demais sanções administrativas relacionadas as novas exigências da NR-1.

Ao analisar o caso, a 9ª Vara Cível entendeu que, embora o gerenciamento dos riscos psicossociais permaneça relacionado às obrigações gerais de saúde e segurança do trabalho, não seria adequado aplicar multas ou outras sanções enquanto ainda houver incerteza quanto aos critérios de fiscalização e à comprovação do cumprimento da norma.

Com isso, a Justiça determinou que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) se abstenham de aplicar multas, interdições ou outras sanções às empresas representadas pela FIESP e sindicatos filiados com fundamento específico nos dispositivos da NR-1 que passaram a mencionar os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, até nova deliberação judicial.

A decisão tem gerado dúvidas no meio empresarial, mas é importante destacar que a medida não suspende a vigência da norma nem afasta as obrigações nela previstas. Na prática, a liminar impede apenas que as empresas abrangidas pela decisão sejam autuadas ou penalizadas administrativamente em razão do descumprimento dessas exigências, até ulterior deliberação judicial.

Dessa forma, permanecem válidos os deveres empresariais relacionados à identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos ocupacionais, inclusive aqueles associados à saúde mental dos trabalhadores. A decisão também não afasta a necessidade de manutenção e atualização dos programas de gerenciamento de riscos e demais medidas de prevenção exigidas pela legislação de saúde e segurança do trabalho.

PRINCIPAIS IMPACTOS DA DECISÃO

Caso o julgamento do mérito siga o entendimento adotado na liminar, a suspensão das penalidades poderá ser confirmada em caráter definitivo.

Paralelamente, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADPF 1316, proposta por entidade representativa do setor de ensino privado, que também discute aspectos relacionados às exigências e sanções previstas na NR-1.

Mesmo com a liminar favorável obtida pela FIESP, o tema ainda tende a gerar novas discussões judiciais e ampliar o nível de judicialização sobre a matéria, o que representa um ponto de atenção para empresas não apenas do setor industrial, mas também de outros segmentos econômicos.

Nossa equipe segue acompanhando a evolução do tema e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar na avaliação dos impactos da decisão para cada realidade empresarial.