A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.275, afetado para uniformizar a controvérsia acerca da legitimidade processual das entidades destinatárias de contribuições parafiscais, especialmente nas ações em que se discute, entre contribuinte e União, a existência, a exigibilidade e a conformação jurídica dessas exações.

Até o momento, foi proferido apenas o voto do relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, no sentido de que, à luz da sistemática introduzida pela Lei nº 11.457/2007, as entidades destinatárias das contribuições parafiscais não detêm, em regra, legitimidade para promover diretamente sua cobrança judicial, salvo quando houver expressa delegação legal de capacidade tributária ativa.

O voto também sinaliza que, na condição de simples destinatárias do produto da arrecadação, tais entidades não devem integrar o polo passivo das ações em que se discute a relação jurídico-tributária entre contribuinte e União, tampouco intervir como assistentes simples, por ostentarem interesse apenas econômico e indireto.

Após o voto do relator, o Ministro Paulo Sérgio Domingues formulou pedido de vista, indicando a necessidade de exame mais aprofundado dos efeitos práticos da futura tese e de eventual modulação, o que levou à suspensão do julgamento.

O precedente é especialmente relevante porque a orientação a ser firmada pela Primeira Seção, sob o rito dos repetitivos, poderá redefinir, com eficácia vinculante, os contornos da legitimidade processual nas ações que discutem contribuições destinadas ao Sistema S, com reflexos diretos sobre a formação do polo passivo, a intervenção de terceiros e a estratégia processual adotada em litígios dessa natureza.

O STJ, por ocasião da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, reconheceu a relevância da controvérsia e determinou a suspensão nacional dos feitos que discutem a matéria.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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