No julgamento realizado hoje (13/08), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento aos recursos especiais no Tema Repetitivo nº 1.342, fixando entendimento pela incidência das contribuições previdenciárias patronais, RAT e de terceiros sobre os valores pagos aos aprendizes contratados nos termos do art. 428 da CLT. A relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que o aprendiz deve ser reconhecido como empregado, com filiação obrigatória ao RGPS. Importante destacar que o voto não foi lido na íntegra durante a sessão, de modo que os fundamentos completos da decisão ainda não são públicos.

Durante a sustentação oral, com participação do BALERA, foram reforçados os principais argumentos técnicos e atuariais da defesa, com destaque para a finalidade predominantemente educacional e protetiva do contrato de aprendizagem, a simetria com o regime jurídico do estagiário, a baixa densidade contributiva desses vínculos e os efeitos negativos sobre a sustentabilidade do RGPS, diante do risco de antecipação de aposentadorias e acúmulo de obrigações futuras sem contrapartida de arrecadação suficiente.

Ainda que o STF tenha definido, no Tema 1.294, que a matéria teria natureza infraconstitucional, a defesa sustentada no STJ incluiu argumentos constitucionais relevantes, sobretudo em relação ao enquadramento do contrato de aprendizagem como política pública de formação profissional de adolescentes. Também se destacou o impacto sistêmico da aposentadoria precoce de jovens inseridos no RGPS, com consequências estruturais sobre o equilíbrio financeiro da Previdência. A possibilidade de interposição de recurso extraordinário será avaliada após a publicação do acórdão, com base nos fundamentos efetivamente adotados.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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