No último dia 20 de março, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Tema 1.348 (RE 1.495.108), que trata da imunidade do ITBI na transferência de bens imóveis para integralização de capital social, inclusive quando a atividade preponderante da empresa for a compra, venda ou locação de imóveis.

O julgamento estava suspenso desde final do ano passado, após o pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. À época, o placar estava 3×0 a favor dos contribuintes para reconhe-cer a imunidade ampla.

Com a retomada do julgamento, o Ministro Gilmar Mendes divergiu do voto do Relator Min. Edson Fachin e no dia de hoje (26/03), houve o pedido de destaque pelo Ministro Rela-tor.

Em razão do pedido de destaque, ficam desconsiderados os votos até então proferi-dos, com a consequente remessa do julgamento do Tema ao Plenário Presencial do Supremo Tribunal Federal, onde a controvérsia será reapreciada integralmente.

O cenário representa grande oportunidade para os contribuintes que ainda não tenham ingressado com a ação judicial visando ao reconhecimento da imunidade do ITBI com recu-peração de valores indevidamente recolhidos para o passado.

Eventual modulação poderá impedir a recuperação de valores para empresas que não tenha ajuizado ações em tempo oportuno, o que reforça a importância de uma atuação pre-ventiva antes do julgamento definitivo pelo Plenário.

Assim, o escritório seguirá no acompanhamento do tema, especialmente quanto à sua inclusão em pauta para julgamento presencial.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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