PGFN e Receita Federal abrem edital para negociação de débitos sobre PLR, Previdência Privada e Stock OptionsA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram o Edital de Transação nº 27/2024 que possibilita a adesão à...

Tributação das Agroindústrias – Sobre a inconstitucional inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao FunruralIntrodução A discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS foi, sem dúvida, o tema tributário mais...

Não-incidência de Contribuições Previdenciárias Patronais: Adicional de Insalubridade pago a gestantes e lactantes afastadas da Atividade InsalubreContexto Fático específico permitiria o Distinguishing (distinção) entre esta hipótese e a decisão proferida pelo STJ no...

ICMS-ST Fora da Base de Cálculo do PIS e da COFINS: PGFN Alinha Entendimento ao STJ e Garante Segurança Jurídica aos ContribuintesO cenário tributário brasileiro passou por uma significativa mudança com a emissão do Parecer nº 4.090/2024 pela Procuradoria-Geral da...

A necessária reflexão sobre a relativização do lançamento por homologação em tempos de SPEDO Sistema Tributário Brasileiro, enquanto conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos, tem como um dos seus...

Pagamento do adicional de RAT Agentes Nocivos: algumas breves considerações sobre a relação entre o custeio e aposentadoria especialA contribuição decorrente da exposição aos agentes nocivos refere-se ao adicional de 6%, 9% ou 12%, aplicado às empresas cujas...

STJ avalia a incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamentos a jovens aprendizesA Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa a afetação do AREsp. nº 2.749.186/SP, AREsp. nº 2.744.992/SP, AREsp. nº 2.712.191/PR e o REsp....

Rediscussão sobre a natureza jurídica das horas extras à luz da Lei nº 13.485/2017A jornada de trabalho compreende o período em que o empregado deve exercer suas atividades laborativas ou ficar à disposição do empregador. Conforme previsto na Constituição Federal, em...

CARF determina a incidência de contribuição previdenciária sobre kits escolares.Em recente decisão proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no processo nº 15889.000311/2010-88, o colegiado decidiu, por voto de...

STJ definirá se a remuneração de gestantes afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de COVID-19 é salário-maternidadeNo dia 06 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgará o Tema nº 1.290, afetado à sistemática dos recursos...