Info - STF e STJ: os principais julgamentos previstos para o 2º semestre de 2026Expectativa de pauta – STF e STJ O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Acompanhamento dos Tribunais Superiores (NGPATS) reuniu os principais processos tributários e previdenciários em...

Info - Aposentadoria dos agentes comunitários de saúde: o que muda e o que ainda não vale.O Senado aprovou em 14/07 a PEC 14/2021, em dois turnos, por 73 votos a 1, encerrando uma tramitação de cinco anos e uma mobilização de mais de duas décadas da categoria, que...

Info - RFB publica novas possibilidades de regularização de débitos tributários.A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10, abrindo novas oportunidades para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo...

Info - Justiça Federal afasta nova regra de atualização de depósitos judiciais pelo IPCA e mantém a SELIC: oportunidade para preservação de ativos tributários.Com a entrada em vigor da Lei nº 14.973/2024 e da Portaria MF nº 1.430/2025, os depósitos judiciais e...

Info - STF decidirá critérios para créditos de ICMS sobre materiais intermediários: tema pode impactar estratégias fiscais das empresas.O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.465, que discutirá os critérios para o aproveitamento de...

Info - TRF da 1ª Região reconhece o direito à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, com fundamento na “tese do século.”7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença desfavorável proferida em primeira instância para reconhecer o...

Info - NR-1: liminar suspende penalidades administrativas para empresas representadas pela FIESP.A Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que estabelece as diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho, passou por recente atualização, exigindo que as empresas incluam os...

Info - TRF da 3ª Região determina que Receita Federal analise pedido de habilitação de créditos no prazo de 30 dias.A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no âmbito do Mandado de Segurança nº 5005966-26.2023.4.03.6144, reconheceu a mora administrativa...

Info - Superior Tribunal de Justiça mantém modulação de efeitos no Tema Repetitivo nº 1.079 e afasta tentativa da União de restringir alcance favorável aos contribuintesNo dia 03/06/2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento...