Info - Impacto no planejamento sucessório: STF decide sobre IRPF em doações de herança.No dia 25/04/2025, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.391 (RE 1.522.312), por meio do qual decidirá, à luz dos arts. 145; §1º; e 153; III, da...

Info - SEFAZ-SP incentiva autorregularização de débitos de ICMS relacionados à exclusão da TUST/TUSD da base de cálculoA Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) lançou um programa de autorregularização voltado para débitos de ICMS decorrentes da...

Info - STJ rejeita recurso e mantém o PIS e a Cofins na base de cálculo do ICMS. E agora, STF?Em mais um revés para os contribuintes, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) rejeitou os Embargos de Declaração (“EDcl”) opostos no Tema Repetitivo nº 1.223....

Info - Oportunidades Tributárias para Sociedades do Setor de SegurosO cenário tributário atual apresenta oportunidades relevantes de recuperação e economia fiscal para o setor de seguros, especialmente em relação à apuração das contribuições ao PIS e à COFINS....

Info - Receita Federal pode intensificar a fiscalização sobre EPIs: Empresas devem revisitar documentos para evitar riscos de conformidade.No dia 09/04/2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.090, que...

Info - Prefeitura do Rio de Janeiro regulamenta Transação Tributária de débitos municipaisA Prefeitura do Rio de Janeiro publicou recentemente o Decreto 55.878/25 e o Edital PGM n. 32/2025, que regulamenta a transação por adesão no âmbito municipal. O prazo para...

Info - O ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins-importaçãoA 3ª Turma do TRF da 3ª Região excluiu da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação os valores relativos às próprias contribuições e ao ISS, reconhecendo, ainda, o direito do contribuinte...

Info - PGFN regulamenta transação de créditos judicializados com alto impacto econômico – Portaria PGFN/MF nº 721/2025A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 7 de abril de 2025, a Portaria PGFN/MF nº 721, que regulamenta a modalidade de transação...

Info - Exclusão dos valores lançados em PCLD da base de cálculo do PIS e da CofinsA 1ª Seção do STJ, ao analisar os REsps. nºs 2.088.553/SP e 1.938.891/RS, propôs a admissão do Incidente de Assunção de Competência[1] (IAC) para “definir se a conta de Provisão de...