Info - STJ afasta incidência de IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS mesmo após a Lei nº 14.789/2023Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça analisou pela primeira vez a tributação do crédito presumido de ICMS sob a vigência da Lei nº 14.789/2023....

Info - PGFN publica novo edital de transação tributáriaNa última sexta-feira, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, com quatro modalidades de Transação por Adesão de débitos inscritos em dívida ativa da União, tributários...

Info - STF julgará presencialmente o teto da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (Tema 487)O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará presencialmente o julgamento com repercussão geral que discute o limite da multa isolada aplicada pelo...

Info - Economia tributária para Cooperativas: STF decidirá se incide PIS, Cofins e CSLL sobre atos cooperativosO Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgamento, entre os dias 30/05/2025 e 06/06/2025, o Tema de Repercussão Geral nº 536 (RE 672.215), que...

Info - STJ Avalia Uniformização da Execução de Sentença em Mandado de Segurança para Créditos TributáriosA Comissão Gestora de Precedentes do STJ está analisando a possibilidade de afetar ao rito dos recursos repetitivos os REsps. nºs 2.191.451/SP, 2.191.331/SP,...

Info - Sua empresa paga contribuição previdenciária sobre jovem aprendiz? Julgamento no STJ pode mudar esse cenário.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo decisivo que pode impactar diretamente a sua empresa. A Corte passou a julgar, sob o rito dos recursos...

Info - O mês de maio será movimentado nos Tribunais SuperioresMaio promete ser um mês de grande relevância para o cenário jurídico nacional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já incluíram em pauta importantes temas que impactam...

Info - Impacto no planejamento sucessório: STF decide sobre IRPF em doações de herança.No dia 25/04/2025, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.391 (RE 1.522.312), por meio do qual decidirá, à luz dos arts. 145; §1º; e 153; III, da...

Info - SEFAZ-SP incentiva autorregularização de débitos de ICMS relacionados à exclusão da TUST/TUSD da base de cálculoA Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) lançou um programa de autorregularização voltado para débitos de ICMS decorrentes da...

Info - STJ rejeita recurso e mantém o PIS e a Cofins na base de cálculo do ICMS. E agora, STF?Em mais um revés para os contribuintes, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) rejeitou os Embargos de Declaração (“EDcl”) opostos no Tema Repetitivo nº 1.223....