A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou recentemente o Decreto 55.878/25 e o Edital PGM n. 32/2025, que regulamenta a transação por adesão no âmbito municipal. O prazo para adesão encerra-se em 30.06.2025.

A Transação Tributária, de forma geral, possibilita que o contribuinte quite seus débitos tributários e/ou não tributários com o objetivo de ter sua situação fiscal regular, com descontos e benefícios maiores que os parcelamentos ordinários geralmente oferecem.

Nos termos do Edital PGM n. 32/2025, podem ser transacionados os (i) créditos tributários de ISS inscritos em dívida ativa e (ii) créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida no valor consolidado de até R$ 10.000,00, como por exemplo débitos de IPTU, ITBI, taxas, etc.

A legislação carioca estipulou uma tabela progressiva de descontos nas multas e nos acréscimos moratórios, a depender a natureza do crédito a ser transacionado. Os créditos tributários de ISS podem ser parcelados em até 18 parcelas su-cessivas, enquanto os demais débitos (IPTU, ITBI, taxas, etc) há a possibilidade de parcelamento em até 60 parcelas sucessivas.

As informações acima formam um panorama geral da Transação Municipal. Nesse contexto, caso haja interesse na adesão, o time Tributário do Balera fica à disposi-ção para sanar as dúvidas e aprofundar a análise sobre o tema.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

#SouBalera

A 3ª Turma do TRF da 3ª Região excluiu da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação os valores relativos às próprias contribuições e ao ISS, reconhecendo, ainda, o direito do contribuinte à compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título.

Na ocasião, o TRF da 3ª região reconheceu a similitude da discussão jurídica e aplicou, de forma analógica, o entendimento firmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 01 – que julgou pela inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação.

Embora o PIS-Importação e a Cofins-Importação sejam um importante mecanismo de proteção e valorização da indústria nacional e da seguridade social, a essência de sua imposição há muito vinha sendo desvirtuada pelo Fisco, especialmente, com a inclusão de valores indevidos em sua base de cálculo.

É o caso, por exemplo, do art. 7º, II da Lei nº 10.865/04 e do art. 273 da IN RFB nº 2.121/2022, que preveem a inclusão do PIS/Cofins-importação na base de cálculo das próprias contribuições e do ISS nessa mesma base, respectivamente, desconsiderando a imposição constitucional acerca do cálculo baseado no valor aduaneiro.

Considerando a jurisprudência favorável sobre o tema, orientamos os clientes que garantam essa oportunidade tributária.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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