No julgamento realizado hoje (13/08), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento aos recursos especiais no Tema Repetitivo nº 1.342, fixando entendimento pela incidência das contribuições previdenciárias patronais, RAT e de terceiros sobre os valores pagos aos aprendizes contratados nos termos do art. 428 da CLT. A relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que o aprendiz deve ser reconhecido como empregado, com filiação obrigatória ao RGPS. Importante destacar que o voto não foi lido na íntegra durante a sessão, de modo que os fundamentos completos da decisão ainda não são públicos.

Durante a sustentação oral, com participação do BALERA, foram reforçados os principais argumentos técnicos e atuariais da defesa, com destaque para a finalidade predominantemente educacional e protetiva do contrato de aprendizagem, a simetria com o regime jurídico do estagiário, a baixa densidade contributiva desses vínculos e os efeitos negativos sobre a sustentabilidade do RGPS, diante do risco de antecipação de aposentadorias e acúmulo de obrigações futuras sem contrapartida de arrecadação suficiente.

Ainda que o STF tenha definido, no Tema 1.294, que a matéria teria natureza infraconstitucional, a defesa sustentada no STJ incluiu argumentos constitucionais relevantes, sobretudo em relação ao enquadramento do contrato de aprendizagem como política pública de formação profissional de adolescentes. Também se destacou o impacto sistêmico da aposentadoria precoce de jovens inseridos no RGPS, com consequências estruturais sobre o equilíbrio financeiro da Previdência. A possibilidade de interposição de recurso extraordinário será avaliada após a publicação do acórdão, com base nos fundamentos efetivamente adotados.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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No julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 1.072.485 (Tema 985), o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção do marco temporal para a modulação dos efeitos da decisão que validou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.

O julgamento ocorreu em sessão virtual, encerrada em 8 de agosto, e foi acompanhada pelos demais ministros.

Em agosto de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido, por maioria, que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, dando parcial provimento ao recurso da União.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs embargos de declaração objetivando alterar o marco temporal da modulação, pretendendo que a cobrança retroagisse a 23 de fevereiro de 2018, data do reconhecimento da repercussão geral. O Ministro Barroso, entretanto, rejeitou o pedido e manteve a data já fixada: 15 de setembro de 2020, quando foi publicada a ata do julgamento de mérito.

O relator destacou que não havia omissão, contradição ou erro material que justificasse a modificação e ressaltou que a modulação foi necessária para preservar a segurança jurídica, já que a decisão representou mudança em relação à jurisprudência vigente desde 2011, que entendia tratar-se de matéria infraconstitucional, fora da competência do STF.

Com a conclusão do julgamento, a expectativa é que a PGFN não apresente novos recursos, diante da clareza do voto do relator ao afastar a possibilidade de novos embargos. Assim, aguarda-se que este tema, de grande impacto para empresas e para a arrecadação, finalmente transite em julgado.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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O chamado “limbo previdenciário” acontece quando o trabalhador recebe alta médica do INSS, mas o médico da empresa, após avaliação clínica, emite um ASO de inaptidão, impedindo seu retorno ao trabalho. Nesse período, o empregado fica sem remuneração da empresa e sem benefício previdenciário, uma zona de indefinição cuja responsabilidade acaba, por vezes, recaindo sobre o empregador.

Estimativas indicam que milhares de processos sobre o tema tramitam em diferentes instâncias da Justiça do Trabalho, especialmente a partir da segunda metade da década de 2010.

Vale pontuar que a ampliação da concessão e cessação de benefícios por análise documental (ATESTMED, sem perícia) é um fator que tem contribuído de modo significativo para o aumento dos casos de “limbo” nos últimos anos.

Quando o médico da empresa discorda do INSS, quem paga a conta?

Quando há desencontro entre o parecer do médico da empresa e a conclusão do INSS, surge a controvérsia de quem seria o responsável pelo pagamento desse período.

Em muitos casos, a perícia médica do INSS concede alta ao empregado de forma prematura, desconsiderando aspectos importantes da atividade exercida e do ambiente laboral.

Por outro lado, o médico do trabalho, com domínio do histórico ocupacional, dos riscos da função e acesso ao ambiente físico da empresa, acaba por recusar o retorno do colaborador por entender que ele ainda não reúne condições para retomar suas atividades sem comprometer sua saúde e integridade física/mental.

Esse impasse clínico entre as duas esferas culmina em um cenário de indefinição e com impactos significativos, no qual a responsabilidade invariavelmente é deslocada para a empresa, mesmo quando esta atua com diligência e precaução.

O resultado é duplamente prejudicial: ou a empresa é condenada judicialmente ao pagamento de salários e reflexos durante o período de afastamento, ou assume o risco de readmitir um trabalhador ainda inapto, com todos os desdobramentos decorrentes.

TESE VINCULANTE DO TST: Dano Moral

Além da obrigação de pagar os salários, o Judiciário tem entendido que a conduta da empresa em impedir o retorno ao trabalho, mesmo que por precaução, pode ensejar indenização por dano moral “in re ipsa”. Isso significa que o dano é considerado presumido, não sendo necessária a comprovação de prejuízo.

Esse desequilíbrio é tão grave que, em tese, caberia à empresa buscar ressarcimento contra o INSS, por meio de ação regressiva, nos casos em que a alta indevida da autarquia for a causa direta de sua responsabilização na esfera trabalhista. Trata-se de uma tese ainda pouco explorada, mas que reforça a ideia de que a principal origem do limbo está na concessão inconsistente da alta previdenciária, e não na conduta do empregador.

Indicadores de afastamentos: você mede ou apenas sente os impactos?

A gestão eficiente dos afastamentos vai além da reação aos prejuízos. Exige monitoramento constante, análise de dados e decisões preventivas. Sem essa visão estratégica, o risco de ocorrência de limbo previdenciário aumenta consideravelmente, assim como crescem os impactos financeiros a serem suportados pela empresa.

5 ações imediatas que ajudam a mitigar esse cenário:

1. Monitorar atestados desde o primeiro dia de afastamento;
2. Estabelecer comunicação clara, objetiva e contínua com o trabalhador;
3. Contar com parecer técnico/médico atualizado;
4. Registrar todas as evoluções clínicas e comunicações com o empregado;
5. Implementar um fluxo interno padronizado e documentado de retorno ao trabalho.

Políticas humanizadas, com readaptação de função, escuta ativa e suporte multidisciplinar são medidas essenciais para redução de riscos, fortalecimento da cultura organizacional e proteção do capital humano.

Como o BALERA pode apoiar sua empresa

O BALERA atua de forma técnica, estratégica e integrada, aliando a expertise jurídica à vivência prática na gestão de afastamentos e na governança de saúde ocupacional. O trabalho envolve a articulação coordenada entre os principais atores (jurídico, RH, SESMT e médico do trabalho), assegurando conformidade legal e respaldo técnico nas situações de limo previdenciário.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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Novo ato da Justiça do Trabalho amplia riscos para empregadores e exige atenção redobrada à segurança do trabalho

Introdução

Em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho (28/04), somente no mês de abril deste ano (2025) a Procuradoria‑Geral Federal ingressou com 104 ações regressivas previdenciárias, buscando ressarcir ao INSS mais de R$ 36,5 milhões despendidos com benefícios a trabalhadores vítimas de acidente ou doença ocupacional.

No ano de 2024, ao todo, foram ajuizadas 205 ações, para a recuperação de cerca de R$ 21,6 milhões, enquanto em 2023 foram promovidas 171 ações que totalizaram R$ 14,3 milhões cobrados de empresas negligentes.

Essa atuação reforça uma das missões da Procuradoria: demandar contra a omissão patronal e estimular ambientes de trabalho mais seguros.

Contexto e impacto do Ato Conjunto nº 4/2025

Em 23 de janeiro de 2025, o TST e o CSJT editaram o Ato Conjunto nº 4/2025, que revoga a antiga recomendação de 2011 e torna obrigatória a comunicação automática à União, nos próprios autos, de decisões trabalhistas transitadas em julgado que reconheçam conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Espera‑se, assim, um aumento significativo das ações regressivas nos próximos anos.

Por que isso importa para as empresas

Base legal: art. 120, I, da Lei 8.213/91, que prevê a ação regressiva do INSS em caso de negligência quanto às normas de segurança e higiene.

Riscos financeiros: ressarcimento de benefícios acidentários, como pensão por morte e auxílio‑acidente, cujo valor pode se estender por anos.

Aspecto pedagógico: além de ressarcir o INSS, as ações servem para conscientizar os empregadores sobre a importância de ambientes seguros.

Boas práticas recomendadas

• Documentar o cumprimento das NR aplicáveis (p. ex., NR‑10, NR‑35).
• Registrar a entrega e o uso efetivo de EPIs e EPCs.
• Oferecer treinamentos periódicos e comprovar a conclusão por colaborador.
• Elaborar manuais de procedimentos de risco e realizar auditorias internas regulares.
• Manter supervisão constante de atividades críticas e a rastreabilidade de melhorias nas estações de trabalho.

Conclusão

A gestão eficaz de saúde e segurança do trabalho deixou de ser um mero requisito legal e passa a ser um investimento estratégico — essencial para mitigar riscos jurídicos e financeiros decorrentes de uma eventual ação regressiva.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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