Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o primeiro Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária, o PLP nº 68/2024. Aprovado no final de 2024, o Projeto traz mudanças significativas no Sistema Tributário Brasileiro, unificando cinco tributos – ISS, ICMS, PIS, COFINS e IPI – em três novos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o Imposto Seletivo (IS).

A transição para o novo sistema ocorrerá gradualmente até 2033, com a implementação do segundo PLP, nº 108/2024, ainda pendente de aprovação, que estabelecerá o Comitê Gestor do IBS e demais regras do processo administrativo tributário relativo ao lançamento e distribuição da arrecadação do IBS.

Durante a cerimônia de sanção, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou a urgência de modernizar o Sistema Tributário Brasileiro, que ocupa a 184ª posição em um ranking de 190 países, segundo o Banco Mundial. Haddad destacou que a reformulação é essencial para aumentar a competitividade do Brasil e estimular o crescimento econômico do país.

Bernard Appy, secretário extraordinário designado para a Reforma Tributária, afirmou que, embora a transição seja gradual, os impactos positivos da reforma serão expressivos. Ele descreveu esse momento como uma “revolução” no Sistema Tributário Nacional, com o potencial de transformar significativamente a economia do país e aumentar o PIB nos próximos 10 anos.

Um dos pilares da reforma é o modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA), composto pelo IBS e CBS, que deve simplificar a estrutura tributária, mas também apresenta desafios, como a necessidade de adaptação das empresas e adequação dos sistemas fazendários para cobrança dos impostos. Durante o período de transição, as empresas terão que lidar com dois sistemas tributários simultaneamente, o que pode resultar em custos adicionais e impactar os preços praticados ao consumidor. Apenas após a implementação completa em 2033 será possível avaliar plenamente os efeitos sobre o mercado e os preços.

Outro ponto relevante da Reforma Tributária é a introdução do conceito de “split payment”, ou “pagamento divido”, que trata-se de um mecanismo que dividirá automaticamente o pagamento entre o vendedor e o Fisco, ajudando a combater a sonegação fiscal e aprimorando a eficiência e transparência na arrecadação. Além disso, foi incluído um sistema de “cashback”, que devolverá parte dos tributos para famílias com renda de até meio salário-mínimo, aliviando a carga tributária para os mais vulneráveis.

Lula vetou alguns dispositivos do projeto, considerados de natureza técnica pelo ministro Haddad. Esses vetos, que incluem mudanças na tributação de fundos de investimento, serão analisados pelo Congresso Nacional quando as atividades legislativas forem retomadas.

Por outro lado, o presidente manteve alguns benefícios fiscais para a gasolina e o diesel produzidos na Zona Franca de Manaus, uma medida controversa, mas que foi confirmada pelo Congresso Nacional, apesar das resistências do setor energético.

A Reforma Tributária representa uma das maiores mudanças no sistema de tributação brasileiro em décadas, prometendo modernização e maior justiça tributária. No entanto, sua implementação ainda enfrentará muitos desafios e críticas ao longo do caminho!

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.