Foi publicado hoje o acórdão da 1ª Seção do STJ que submeteu os REsps 2.150.097, 2.150.894 e 2.151.146 ao rito dos recursos repetitivos, a fim de definir se o ICMS destacado nas aquisições gera créditos de PIS e Cofins no regime não-cumulativo (art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, na redação da Lei 14.592/2023). A decisão também suspende nacionalmente todos os processos — em qualquer instância, inclusive juizados especiais — que versem sobre o tema, assegurando uniformidade até o julgamento definitivo.

O debate ganhou força depois que a Lei 14.592/2023 vedou o creditamento do ICMS não recuperável, em reação à “Tese do Século” (Tema 69/STF), que retirou o ICMS da base de cálculo das contribuições nas vendas. Os contribuintes defendem que esse precedente do STF não se aplica às compras: para quem adquire mercadorias, o ICMS é custo efetivo e, portanto, insumo que gera crédito dentro do princípio da não-cumulatividade.

Como o STF declarou não existir questão constitucional (Tema 1.394 de repercussão geral), cabe agora ao STJ — guardião da lei federal — dar a palavra final. Vale lembrar que o Tribunal se debruçou sobre a interpretação da legislação federal no que diz respeito ao creditamento do ICMS, PIS e Cofins nos Temas Repetitivos nºs 779 (crédito de PIS e Cofins sobre insumos) e 1.231 (créditos de ICMS-ST reembolsado).

A afetação do tema abre janela estratégica: ajuizar ação antes do julgamento definitivo pode blindar contra eventual modulação de efeitos, viabilizar a recuperação dos valores recolhidos indevidamente e melhorar fluxo de caixa e indicadores financeiros.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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Nos últimos dias, tivemos novidades importantes acerca do Tema 1174/STJ, não incidência das contribuições previdenciárias sobre antecipações relativas ao vale-alimentação, vale transporte, despesas médicas e odontológicas, entre outras.

Diante da admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, um dos quais patrocinado pelo BALERA, e do provimento do ARE 1.370.843 pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal para reconhecer a natureza constitucional da matéria, o cenário atual exige que as empresas que ainda não tenham discussão judicial ou administrativa acerca da tributação referenciada proponham as medidas de interesse com a maior brevidade possível.

No momento, resta apenas uma última etapa para viabilizar o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento da existência de repercussão geral, o que acreditamos que irá ocorrer diante da natureza do tema e dos pronunciamentos do próprio Tribunal em discussões tributárias.

Definido que a matéria possa ser analisada em seu mérito pelo Supremo Tribunal Federal, a discussão será reiniciada e a decisão a ser tomada sobrepõe-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que demanda algumas observações para que as empresas não sofram restrições quanto ao seu direito de devolução dos valores pagos indevidamente.

Em análise aos precedentes do Supremo Tribunal Federal, nos casos em que as decisões foram contrárias a entendimento anterior firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (v.g. Temas 69 – exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS -, 985 – incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias – e 962 – incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida no contexto da repetição de indébito tributário), os seus efeitos foram modulados no tempo, de forma que apenas os contribuintes que ingressaram com pedido judicial ou administrativo até determinada data tiveram direito de reaver os valores pagos indevidamente.

Usualmente, o Supremo Tribunal Federal fixa como marco da modulação a data de início do julgamento ou da publicação da ata do julgamento, contudo, temos observado uma tendência crescente de que seja adotada a data da afetação da matéria, ou seja, do reconhecimento da existência de repercussão geral e viabilidade de julgamento do recurso extraordinário, fazendo-o com o intuito de evitar a alta judicialização do tema às vésperas de um julgamento de relevo, como de praxe ocorre. Diante desse possível movimento, recomenda-se que as empresas manejem de imediato, os requerimentos administrativos ou judiciais pertinentes visando a proteção contra a provável modulação que será aplicada em caso de entendimento favorável aos contribuintes.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir sobre a afetação de recursos repetitivos da matéria exclusão do ICMS-Diferencial de Alíquotas (DIFAL) das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins (REsps 2.181.166/SP, 2.174.697/RS e 2.174.178/SC). Embora ainda não haja julgamento vinculante, a jurisprudência da 1ª Turma do STJ é favorável em relação ao tema e a afetação servirá principalmente para uniformizar a jurisprudência e melhorar a segurança jurídica no ambiente de negócios.

O ponto central da discussão é se o ICMS-DIFAL – incidente nas operações interestaduais – deve seguir a mesma lógica do Tema 69 do STF, que excluiu o ICMS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Embora semelhante, o STF já declarou a natureza infraconstitucional, o que reforça que a palavra final será mesmo do STJ. A tendência é que o STJ apenas confirme, em precedente vinculante, a jurisprudência favorável aos contribuintes que tem se formado no âmbito do Tribunal.

Essa tendência é fortalecida diante da publicação do Parecer SEI nº 71/2025/MF, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que incluiu o tema entre aqueles para os quais não há necessidade de apresentação de contestação ou recurso. Na prática, diante dos arts. 19 e 19-A da Lei nº 10.522/01, publicado o Parecer, a RFB já não mais pode exigir PIS/COFINS com o ICMS-DIFAL em suas bases de cálculo, o que permite às empresas buscarem a recuperação administrativa de valores pagos a maior, meio mais célere e de menor litigiosidade.

Com base na modulação de efeitos já definida pelo STF no Tema 69, os contribuintes que recolheram a contribuição ao PIS e a Cofins com a inclusão do ICMS-DIFAL em suas bases de cálculo têm direito à compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente. Além disso, a exclusão do DIFAL representa uma redução relevante da carga tributária nas operações futuras, com impacto direto no fluxo de caixa.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça analisou pela primeira vez a tributação do crédito presumido de ICMS sob a vigência da Lei nº 14.789/2023. Embora se trate de decisão monocrática, proferida pelo Ministro Gurgel de Faria no REsp nº 2.202.266, o posicionamento representa um importante indicativo de que a Corte mantém uma interpretação favorável aos contribuintes, reforçando o entendimento de que tais créditos não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A controvérsia da tributação dos créditos presumidos

Até 2023, vigorava o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, segundo o qual subvenções para investimento poderiam ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e CSLL, desde que fossem registradas em reserva de lucros específica e observadas determinadas condições. Apesar disso, a matéria permaneceu controversa, gerando decisões divergentes nos tribunais.

No âmbito do STJ, dois julgados importantes definiram a discussão:

• EREsp 1.517.492/PR: afastou a tributação dos créditos presumidos de ICMS, com base na violação ao pacto federativo, independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30.

• Tema 1.182 (REsp repetitivo): reconheceu que a exclusão de incentivos fiscais depende da observância ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 — excetuando-se, portanto, os créditos presumidos de ICMS já protegidos pelo EREsp 1.517.492/PR.

No STF, permanece pendente o julgamento do Tema 843, que trata da incidência de PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS.

A Lei nº 14.789/2023 e o novo cenário

Com vigência a partir de 2024, a Lei nº 14.789/2023 trouxe profundas alterações na disciplina das subvenções, estabelecendo sua tributação geral pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em contrapartida, instituiu a possibilidade de crédito fiscal de 25% sobre as receitas de subvenção para investimento, condicionado à habilitação e ao cumprimento de regras detalhadas pela IN RFB nº 2.170/2023.

A nova legislação gerou incertezas quanto à validade do entendimento anterior do STJ, especialmente no que diz respeito ao crédito presumido de ICMS, cuja impossibilidade de tributação sob pena de violação ao pacto federativo já havia sido reconhecida em julgados anteriores.

No âmbito dos Tribunais Regionais Federais, a jurisprudência, muito embora não pacificada, vem caminhando em sentido favorável aos contribuintes, em especial no que diz respeito ao crédito presumido de ICMS. Até então, contudo, não havia qualquer manifestação do STJ a esse respeito, após vigência da Lei nº 14.789/2023.

A decisão monocrática no REsp nº 2.202.266 e sua relevância

No caso julgado, o TRF4 reconheceu a exclusão do crédito presumido de ICMS da base do IRPJ e CSLL, mas limitou seus efeitos a 2023, sob o argumento de que a Lei nº 14.789/2023 revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014. O contribuinte recorreu ao STJ, sustentando que a decisão do TRF4 contrariava o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR, segundo o qual a vedação à tributação decorre da violação ao pacto federativo, e não da redação do art. 30.

O Ministro Gurgel de Faria acolheu o recurso do contribuinte, concluindo que: “O teor da Lei n. 14.789/2023 não pode ser hábil a impedir a conclusão firmada no entendimento desta Corte de Justiça de que é indevida a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal em comento ofenderia o princípio federativo do art. 150, VI, da CF/1988.”

Apesar de monocrática, a decisão do Ministro Gurgel de Faria representa um importante precedente para os contribuintes, especialmente diante da insegurança trazida pela Lei nº 14.789/2023.

Importante, portanto, que empresas que usufruam de créditos presumidos de ICMS avaliem a possibilidade de ingresso em ação judicial para garantir o direito a não tributação, ou, conforme o caso, a revisão da tributação já ocorrida para a tomada administrativa de crédito.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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Na última sexta-feira, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, com quatro modalidades de Transação por Adesão de débitos inscritos em dívida ativa da União, tributários ou não, com valores consolidados de até 45 milhões.

As modalidades deste Edital já eram previstas em editais anteriores encerrados, sendo elas:
• Transação por Capacidade de Pagamento;
• Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis;
• Transação de Pequeno Valor; 
• Transação de Débitos Garantidos por Seguro Garantia ou Carta Fiança.

O Edital estabelece que podem ser transacionados débitos inscritos até 02/06/2025, para a modalidade de Pequeno Valor; e débitos inscritos até 04/03/2025 para as demais modalidades.

Abaixo, um breve resumo das quatro modalidades:

Observamos que: (1) para as contribuições sociais, em linha com a previsão constitu-cional, o prazo máximo para parcelamento é de 60 parcelas e (2) nas modalidades “transação por capacidade de pagamento” e “transação de débitos irrecuperáveis”, fica dispensada a entrada no acordo que preveja o pagamento total em até 6 (seis) prestações mensais e su-cessivas.

Destacamos, ainda, que a adesão deverá abranger a totalidade das inscrições elegí-veis, exceto as inscrições que estejam garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibili-dade suspensa por decisão judicial. Ademais, não há possibilidade de utilização de prejuí-zo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, mas é possível a liquidação da dívida com o uso de precatórios.

O prazo para adesão das modalidades teve início em 02/06/2025 e se encerra no dia 30/09/2025, às 19:00 horas, horário de Brasília.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará presencialmente o julgamento com repercussão geral que discute o limite da multa isolada aplicada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A análise do tema, que ocorria em sessão virtual, foi interrompida após pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin, em 22/5.

Entenda o caso

A controvérsia surgiu a partir de um recurso da empresa Eletronorte, punida com multa de 40% pelo Estado de Rondônia devido a erro no preenchimento de documentos fiscais sobre a compra de óleo diesel para geração de energia elétrica. A penalidade, prevista por lei estadual (já revogada), foi considerada excessiva e de caráter confiscatório pela empresa.

Apesar de a Eletronorte ter desistido do recurso, o STF manteve a análise do tema de repercussão geral, dada sua relevância para outros casos semelhantes.

O que está em discussão

As obrigações acessórias são deveres do contribuinte que não envolvem diretamente o pagamento do tributo (como emitir notas fiscais ou entregar declarações). O descumprimento dessas obrigações pode gerar multas isoladas, mesmo quando não há tributo devido.

A principal questão em debate é: qual o limite constitucional da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória?

Votos até agora

• Ministro Luís Roberto Barroso (relator):
  Defende que a multa isolada não pode ultrapassar 20% do valor do tributo (real ou potencial).

Considera inconstitucional a multa de 40% aplicada no caso.
Entende que a multa por obrigação acessória deve ser mais leve que a aplicada por obrigação principal.

• Ministro Edson Fachin: Acompanhou integralmente o relator.
• Ministro Dias Toffoli (divergência):
  Para casos com tributo vinculado: multa de até 60%, podendo chegar a 100% com agravantes.
  Para casos sem tributo vinculado: multa de até 20% (ou até 30% com agravantes).
  Propôs teto alternativo: 1% da base de cálculo dos últimos 12 meses, ou 0,5% com agravantes.
  Sugeriu a modulação dos efeitos da decisão para que passe a valer após a publicação da ata, evitando impactos retroativos severos nas contas públicas.

Importância prática

A definição do STF afetará diretamente a validade e os limites das multas fiscais aplicadas por Estados, Municípios e pela União, e poderá gerar reflexos relevantes em disputas tributárias já em curso.

Com o julgamento sendo reiniciado no plenário físico, novos votos serão proferidos e o entendimento final sobre o teto da multa isolada poderá consolidar uma tese vinculante para todo o país.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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