Info - STF inclui em pauta julgamento sobre a imunidade do ITBI em integralização de imóvel ao capital social de empresas com atividade imobiliária O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 20/03/2026 o retorno do julgamento do Tema nº 1.348 (RE 1.495.108), de...

Info - Tema de repercussão geral 1217 do STF: Aplicação dos limites de correção dos débitos de ISS pela taxa SELICEm julgamento concluído no dia 24/02/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, decidiu que os Municípios devem observar a...

Info - Tema nº 118/STF é retirado de pauta e permanece sem previsão de julgamentoO Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta o julgamento do Tema nº 118 de Repercussão Geral, que estava previsto para a sessão de 25/02/2026. A exclusão ocorreu em 20/02/2026, por...

Info - Tema Repetitivo nº 1.390: Inaplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições destinadas a terceirosO Superior Tribunal de Justiça julgou, em 11/2, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.390), controvérsia relativa à aplicação do teto de 20...

Info - RFB atualiza interpretação dada aos prêmios por desempenho superiorHoje, 03/02/2026, a RFB publicou a SC Cosit nº 10/26, que reforma a SC Cosit nº 151/19, para tratar da interpretação dada ao conceito de "prêmio" previsto no enunciado da alínea "z" do §9º do...

Info - Créditos sobre benefícios a empregados e a Reforma Tributária: um chamado urgente à estruturação do futuro e à revisão do passadoA reforma tributária sobre o consumo já é uma realidade normativa e operacional em curso. A partir de 2026, inicia-se a...

Info - STF inclui em pauta julgamentos relevantes sobre PIS e COFINSO Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 25 de fevereiro de 2026 o julgamento sobre os Temas nº 118 e nº 843, ambos de elevada relevância para os contribuintes no que se refere à definição das...

Info - Código de Defesa do Contribuinte é sancionado (LC nº 225/2026)Foi sancionada em 8 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, com aplicação imediata em todo o território nacional. A lei redefine a relação...

Info - Lei Complementar nº 224/2025 - Redução de incentivos fiscais e mudanças relevantes na tributação federalNo dia 26.12.2025, foi publicada a Lei Complementar (“LC”) nº 224/2025, decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, que introduz alterações...

Info - Reforma Tributária: período inicial sem penalidades para IBS e CBS exige atenção redobrada das empresasA transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo avança de forma concreta. Com a iminente sanção do Regulamento do IBS e da CBS (PLP 108/2024), o...