A 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do TRT da 1ª Região, proferiu recente sentença extinguindo a Execução Fiscal nº 0100344-85.2026.5.01.0046, ajuizada pela União Federal contra contribuinte para cobrança de multas administrativas decorrentes de 51 autos de infração lavrados pela fiscalização do trabalho, posteriormente inscritos em dívida ativa, em razão de supostas irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista.

A decisão representa importante vitória conduzida pelo Contencioso Tributário Judicial do Balera Advogados, ao reconhecer que a cobrança executiva não poderia prosseguir diante da existência de ação anulatória anteriormente ajuizada para discutir os mesmos débitos.

Segundo a sentença, antes da distribuição da execução fiscal, o contribuinte já havia ajuizado ação anulatória perante outro Tribunal Regional do Trabalho para discutir a validade dos mesmos autos de infração que deram origem às inscrições em dívida ativa cobradas pela União. Para o Juízo, essa circunstância configurou relação de dependência lógica e jurídica entre as demandas, caracterizando hipótese de prejudicialidade externa.

A sentença também destacou que os débitos discutidos já estavam integralmente garantidos nos autos da ação anulatória, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, por meio de seguro-garantia. Diante disso, o Juízo entendeu que a existência de garantia idônea retirava a utilidade imediata da via executiva, especialmente porque eventual desfecho desfavorável ao contribuinte na ação anulatória já estaria resguardado pela garantia apresentada.

Com base nesses fundamentos, a execução fiscal foi extinta, ao entendimento de que a garantia integral dos débitos em ação anulatória anterior impede o prosseguimento de atos expropriatórios paralelos e afasta o interesse processual na cobrança executiva. Para o Juízo, a manutenção da execução fiscal nessas circunstâncias representaria duplicidade indevida de atividade jurisdicional sobre os mesmos débitos, já discutidos e garantidos em ação própria.

A discussão sobre o fim da tradicional jornada 6×1 ganhou novo protagonismo no cenário trabalhista brasileiro na última quarta-feira, 27/05/2026, após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) pela Câmara dos Deputados.

O debate, que inicialmente se concentrava em propostas de redução da jornada semanal e ampliação do descanso do trabalhador, evoluiu para uma proposta concreta de alteração constitucional com potencial de impactar diretamente diversos setores da economia, especialmente comércio, serviços, indústria e atividades de operação contínua.

A chamada “escala 6×1” corresponde ao regime em que o empregado trabalha seis dias consecutivos para um dia de descanso, modelo amplamente utilizado no Brasil e compatível com o atual limite constitucional de 44 horas semanais. A proposta em discussão no Congresso busca alterar essa lógica ao reduzir a jornada máxima semanal para 40 horas e assegurar dois dias de descanso semanal remunerado, sem redução salarial.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê implementação gradual, com redução inicial para 42 horas semanais após 60 dias da promulgação e posterior diminuição para 40 horas ao término de um período de transição de 12 meses.

Do ponto de vista legislativo, o tema avançou de forma significativa. Com a aprovação da proposta em dois turnos, em ampla maioria, o texto foi encaminhado para apreciação do Senado Federal, etapa ainda necessária para conclusão do processo legislativo de emenda constitucional. No Senado, a PEC precisará passar pela tramitação interna, normalmente envolvendo análise em comissão e aprovação em dois turnos pelo plenário, com quórum qualificado de 3/5 dos senadores para prosseguimento.

O cenário político sugere que o tema deve receber tramitação prioritária ao longo do segundo semestre de 2026, dada a forte mobilização social e o apoio expressivo obtido na Câmara, que demonstra forte mobilização política em torno da pauta e reduz a percepção de que o projeto permaneceria apenas no campo do debate social.

No entanto, há possibilidade de resistência no Senado, especialmente em razão das preocupações apresentadas por setores empresariais sobre custos e impacto econômico. Ademais, o Senado poderá promover ajustes, discutir regras de transição e avaliar exceções setoriais antes da eventual promulgação.

Embora ainda não exista aprovação definitiva, o cenário atual revela que a proposta deixou de ser mera possibilidade para se tornar uma hipótese legislativa concreta, exigindo atenção das empresas desde já. A perspectiva de tramitação no Senado tende a envolver intensos debates sobre viabilidade econômica, impactos setoriais e mecanismos de adaptação, sobretudo para atividades que tradicionalmente dependem de escalas contínuas e maior flexibilidade operacional.

Os impactos econômicos da mudança representam o principal ponto de preocupação para o setor produtivo. Em termos práticos, a redução da jornada sem diminuição proporcional da remuneração tende a elevar o custo da hora trabalhada, exigindo revisão de escalas, redimensionamento de equipes e possível aumento de contratações para manutenção do mesmo nível operacional. Empresas intensivas em mão de obra, como varejo, alimentação, logística, hotelaria e serviços presenciais, podem experimentar maior pressão sobre folha de pagamento e encargos trabalhistas, especialmente quando a atividade exige cobertura contínua ou funcionamento em finais de semana.

Nesse contexto, ainda que a mudança não tenha sido definitivamente incorporada ao ordenamento jurídico, o avanço legislativo recomenda postura preventiva por parte das empresas. O acompanhamento da tramitação no Senado e a avaliação antecipada de impactos operacionais, financeiros e de gestão de pessoas tendem a ser medidas relevantes para minimizar riscos e preparar adaptações futuras, caso a proposta seja definitivamente aprovada.

Seguiremos acompanhando atentamente a evolução da PEC e seus desdobramentos legislativos, promovendo atualizações imediatas e orientações práticas sempre que houver avanços relevantes.

A equipe do Balera permanece à disposição para esclarecer dúvidas, avaliar impactos específicos e auxiliar as empresas na análise e adequação de suas rotinas trabalhistas ao longo de todo o processo legislativo e de eventual implementação das mudanças.

Em matéria para a Análise, Thiago Napoli comenta os impactos das novas atualizações previdenciárias na rotina das empresas, os desafios do limbo previdenciário e os reflexos para o RH e a gestão trabalhista.

Confira a análise completa na matéria.

🔗Para mais detalhes, acesse: https://analise.com/noticias/veja-como-o-novo-inss-empresa-muda-a-rotina-das-empresas?utm_campaign=newsletter_de_noticias_-_250526_-_geral&utm_medium=email&utm_source=RD%20Station

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

#SouBalera