A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 7 de abril de 2025, a Portaria PGFN/MF nº 721, que regulamenta a modalidade de transação voltada à resolução de créditos tributários judicializados com alto impacto econômico, no âmbito do Programa de Transação Integral, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383/2024.

Trata-se de um avanço no uso de instrumentos consensuais para resolução de litígios tributários, com base nos critérios da Lei nº 13.988/2020, que autoriza a transação com benefícios vinculados ao Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), sem atrelar a concessão de benefícios à capacidade de pagamento do contribuinte em si.

O PRJ, medida para concessão de descontos, será mensurado a partir do custo de oportunidade baseado na prognose das ações judiciais relacionadas ao débito negociado. Os critérios observados nessa aferição estão listados no art. 5º, da Portaria PGFN /MF nº 721/2025. O período de adesão será de 7 de abril a 31 de julho de 2025, às 19:00 horas.

Abaixo, seguem as principais condições para esta transação e seus benefícios:

1. Condições para a transação (cumulativos) – Os débitos devem:

• Estar inscritos em Dívida Ativa da União até 7 de abril de 2025;
• Ser objeto de ação judicial antiexacional (ex: embargos à execução, ações ordinárias ou mandado de segurança);
• Estar com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou garantidos integralmente; 
• Ter valor igual ou superior a R$ 50 milhões, por inscrição. Inscrições inferiores a R$ 50 milhões podem ser incluídas, desde que integrem o mesmo processo judicial da inscrição que atinge o valor mínimo.

2. Condições e benefícios

De acordo com a análise do PRJ, a PGFN poderá conceder os seguintes benefícios:

Obs1.: Não há previsão para o uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL

Obs.2: Depósitos judiciais vinculados a débitos negociados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo. Nesse caso, as condições de pagamento serão aplicadas sobre o saldo remanescente do débito negociado.

3. Procedimento para adesão:

Por meio do Regularize, com a apresentação de formulário até 31.07.2025 e dos demais documentos exigidos em Portaria. Após, PGFN fará a análise, apurará o PRJ do processo judicial e apresentará proposta de transação com os benefícios. Poderá haver contraproposta pelo contribuinte e realização de reuniões com a PGFN, antes de ser firmado o acordo.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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A 1ª Seção do STJ, ao analisar os REsps. nºs 2.088.553/SP e 1.938.891/RS, propôs a admissão do Incidente de Assunção de Competência[1] (IAC) para “definir se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), constituída por determinação regulamentar do Conselho Monetário Nacional e consistente no aprovisionamento de despesas orientado pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições financeiras nas suas operações ativas, deve ser (ou não) considerada, para fins tributários, como despesas incorridas de intermediação financeira e, como tal, passível de dedução do PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º, § 6º, inciso I, “a”, da Lei n. 9.718/1998″. Na ocasião, foi determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema.

A PCLD é essencial para empresas que operam com vendas a prazo ou prestação de serviços com pagamento futuro, pois reconhece antecipadamente os valores que provavelmente não serão recebidos devido à inadimplência, impactando o resultado financeiro e o patrimônio líquido. Além disso, a Lei nº 9.430/1996 e o Regulamento do Imposto de Renda, permite a dedução da PCLD do IRPJ, reconhecendo que tais perdas não aumentam o patrimônio da empresa e, portanto, não devem ser tributadas.

Neste contexto, assim como a legislação do IRPJ considera os valores lançados como PCLD despesas dedutíveis, por não gerarem acréscimo patrimonial, os contribuintes defendem que o mesmo tratamento deve ser aplicado ao PIS e à Cofins, argumentando que tais valores não representam acréscimo patrimonial, mas sim uma estimativa de perdas, razão pela qual não devem compor a base de cálculo das referidas contribuições sociais, sob pena de violar o princípio da capacidade contributiva.

O tema em questão possui bastante relevância para o setor financeiro, na medida em que o acolhimento da tese pelo STJ, além de servir como precedente vinculante e orientador para os órgãos fracionários, pode beneficiar os contribuintes na redução da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como possibilitar a recuperação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

¹ O Incidente de Assunção de Competência – IAC, previsto no art. 947 do CPC, é um instrumento processual que visa uniformizar a jurisprudência em questões relevantes. Ao contrário do recurso repetitivo, esse mecanismo pode ser instaurado mesmo sem a multiplicidade de processos sobre a matéria, se admitido, serve como precedente vinculante e orientador para os órgãos fracionários.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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No dia 24 de março de 2025, a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo nº 2/25, comunicando a extinção antecipada do benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), com a revogação da alíquota zero de PIS e COFINS a partir de abril de 2025.

O PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 com o objetivo de apoiar sociedades empresárias do setor de eventos, estabelecendo, inicialmente, a alíquota zero das contribuições para o PIS e COFINS, assim como do IRPJ e CSLL, como uma medida de auxílio para enfrentar os impactos econômicos ocasionados pela pandemia do coronavírus. Em regra, o programa vigoraria até março de 2027.

Por esse motivo, a revogação prematura do PERSE viola princípios constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a não surpresa, os quais garantem a previsibilidade das normas e, por consequência, a estabilidade dos planejamentos tributários dos contribuintes.

Além disso, essa medida também contraria o art. 178 do Código Tributário Nacional (“CTN”), que veda a revogação e/ou a alteração de isenção fiscal, quando concedida por prazo certo e sob determinadas condições, como ocorre no caso do PERSE.

Neste contexto, recomendamos que as empresas beneficiadas pelo PERSE ingressem com medidas judiciais, buscando a manutenção dos efeitos tributários do programa até o fim do seu prazo original, ou seja, até o exercício de 2027.

A equipe do BALERA está à disposição para auxiliá-los sobre esse tema.

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